🌾 APOSENTADORIA RURAL: Preciso de notas fiscais de venda para me aposentar? Uma dúvida muito comum no campo é se o segurado especial (agricultor familiar) é obrigado a mostrar notas de venda da produção para conseguir a aposentadoria. A resposta curta é: NÃO! Ajuda mas, o que vale é o trabalho na terra, não o quanto você vendeu. Confira os detalhes: 🚜 O Regime de Subsistência A lei protege quem planta para comer. Se você e sua família cultivam apenas para o próprio sustento (subsistência), você continua sendo segurado especial. Sem excedentes: Se não sobrou nada para vender, ou se a venda foi informal (pro vizinho, na feira pequena), o seu direito permanece o mesmo. Justiça ao seu lado: Tanto o STJ quanto os Tribunais Regionais já decidiram que a falta de notas fiscais não impede a aposentadoria. 📝 Como comprovar se não tenho notas de venda? Se você não tem notas de comercialização, foque em outros documentos que provem que você é do campo. A IN 128/2022 do INSS aceita...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev