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Estabelece rotina de concessão de auxílio-reclusão, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 5029829-46.2011.4.04.7100/RS, que determinou ao INSS reconhecer a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez for caracterizada antes do recolhimento prisional do segurado, independentemente dela ter ocorrido antes ou após a maioridade ou emancipação, e desde que atendidos os demais requisitos da lei. Art. 1º Estabelecer rotina para fins de concessão de auxílio-reclusão, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública - ACP nº 5029829-46.2011.4.04.7100/RS, que determinou ao INSS reconhecer a dependência do filho inválido ou do irmão inválido, quando a invalidez for caracterizada antes do recolhimento profissional do segurado, , independentemente dela ter ocorrido antes ou após a maioridade ou emancipação, e desde que atendidos os demais requisitos da lei. Parágrafo único. Para os requerimentos enquadrados no caput, deixa...

Existem benefícios previdenciários relacionados à maternidade e paternidade no Brasil. Aqui estão alguns deles com seus requisitos objetivos: 1. Salário-Maternidade:    - Beneficiário(a): Mães biológicas, adotivas, ou aquelas que obtiveram guarda judicial para fins de adoção.    - Requisitos: Ter qualidade de segurada do INSS, ou seja, estar contribuindo para a Previdência Social. A carência (número mínimo de contribuições) pode variar, mas geralmente é de 10 meses de contribuição. 2. Salário-Família:    - Beneficiário(a): Tanto mães como pais de filhos de até 14 anos ou inválidos de qualquer idade.    - Requisitos: Ter renda mensal não superior a um valor estabelecido pelo governo e estar contribuindo para a Previdência Social. 3. Auxílio-Reclusão:    - Beneficiário(a): Mães e pais de dependentes de segurados presos em regime fechado.    - Requisitos: O segurado deve estar em situação de prisão em regime fechado e ter contribu...