Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens com o rótulo #CFCNPREV #Alegrete #INSS #novasregras #contagemdetempo #CTC #previdencia

Resumo Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.213/2024.

Nova Portaria traz alterações importantes para contagem de tempo de contribuição e emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)! A Portaria DIRBEN/INSS Nº 1. 213/2024, publicada em 14 de junho de 2024, altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no âmbito do INSS. O que muda? Regras para contagem de tempo de contribuição: Maior flexibilidade para comprovar períodos especiais, inclusive para trabalhadores rurais e marítimos. Novos critérios para análise da atividade especial, com foco na efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Possibilidade de computar períodos de benefício por incapacidade para fins de carência, em alguns casos. Emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC): Novas regras para emissão da CTC por regimes próprios de previdência. Maior detalhamento das informações que devem constar na CTC. Possibilidade de e...