💚 ABRIL VERDE: O que a lei garante para a sua segurança e o seu futuro? O Abril Verde é o mês de conscientização sobre a saúde e segurança no trabalho. No Direito Previdenciário, essa campanha ganha uma importância vital: garantir que quem se arrisca ou adoece pela profissão não fique desamparado. Confira os principais direitos e leis que protegem o trabalhador: 1. Aposentadoria Especial (Art. 57 da Lei 8.213/91) Para quem trabalha exposto a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) ou perigosos, como a eletricidade . O benefício: Permite se aposentar com menos tempo de contribuição. Fique atento: Recentemente, o STF (Tema 1450) reforçou que a periculosidade deve ser reconhecida mesmo após as reformas, protegendo categorias como os eletricistas. 2. Auxílio Acidente (Art. 86 da Lei 8.213/91) Um direito muitas vezes esquecido. É uma indenização paga a quem sofreu um acidente (de trabalho ou não) e ficou com uma sequela definitiva que reduza sua capacidade laboral. Diferencia...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev