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MUDANÇAS CRÍTICAS NA LEGISLAÇÃO: INSS, Imposto de Renda e CLT! Atenção, Empregadores e Segurados de Alegrete! O cenário legal está em intensa mudança, afetando aposentadorias, folha de pagamento e gestão empresarial. CFCNPREV resume os pontos mais importantes para a sua segurança jurídica: 1. ⚠️ Aposentadoria e Risco de Demora no INSS: Fila Travada: O INSS suspendeu o programa de redução de filas (PGB) por falta de verba. Isso significa que mais de 2,6 milhões de processos (aposentadorias e auxílios) devem ter o tempo de espera aumentado. Novas Regras da Especial: A Aposentadoria Especial (para quem trabalha em condições insalubres/perigosas) agora exige idade mínima (60 anos) ou 86 pontos (regra de transição), além do tempo de contribuição especial. A correta emissão do PPP/LTCAT é vital. 2. 🚨 Riscos Trabalhistas para Empresas (CLT): Risco da Pejotização: A contratação PJ (pejotização) gera passivo milionário se houver fraude, ou seja, se a Justiça identificar subordinação, ...