STF Vai Julgar o LIMBO PREVIDENCIÁRIO: Entenda o Que Está em Risco! O Supremo Tribunal Federal (STF) pautará o julgamento do Limbo Previdenciário Trabalhista , um tema de alta complexidade que afeta trabalhadores em todo o país. 1. ❓ O Que é o Limbo Previdenciário? É a situação de insegurança jurídica que acontece quando: O INSS dá alta médica ao segurado, encerrando o pagamento do benefício. O Empregador se recusa a aceitar o retorno ao trabalho, por discordar da alta do INSS. O resultado é que o trabalhador fica sem salário e sem benefício , em um impasse entre a Previdência e a empresa. 2. 📜 O Entendimento Legal (CLT) A lei trabalhista sugere que a responsabilidade deve ser da empresa: Contrato Reativado: O contrato de trabalho deixa de estar suspenso após a alta do INSS (Art. 476 da CLT). Salário Devido: Se o trabalhador se apresenta e é impedido de voltar, ele permanece à disposição do empregador (Art. 4º da CLT) e, por isso, deve ter seus salários pagos. 3. 🛡️ O Que o...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev