CFCNprev

Segurado garante Auxílio-Doença usando laudo de outro processo. O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) deu provimento ao recurso de um segurado, reconhecendo seu direito ao auxílio por incapacidade temporária através da chamada "prova emprestada" . 🔎 O que é a Prova Emprestada e por que ela foi decisiva? Muitas vezes, o segurado passa por várias perícias para diferentes pedidos ou processos. Neste caso, o CRPS utilizou um laudo médico pericial que já existia em outro processo administrativo para comprovar a incapacidade entre setembro e dezembro de 2025. Fundamento Legal: O uso de documentos já existentes em bases oficiais é autorizado pelo Decreto nº 9.094/2017 e pelo regimento do próprio Conselho. Eficiência: Isso evita que o segurado precise passar por novas perícias desnecessárias quando o Estado já possui a informação de que ele está incapaz. 📌 Outros pontos fundamentais da decisão: Prazo para Recorrer: O INSS tentou alegar que o recurso estava atrasad...