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Contribuição Menor ao INSS: Seus Direitos Garantidos! Você sabia que mesmo contribuindo com valores abaixo do salário mínimo, seus direitos previdenciários podem estar garantidos? Recentemente, o TRF-4 determinou que contribuições inferiores ao mínimo legal contam para fins de carência e qualidade de segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O que isso significa? Essa decisão é um avanço importante para garantir os direitos dos contribuintes que, por algum motivo, não conseguiram atingir o valor mínimo de contribuição. Quais os benefícios? Carência: As contribuições menores contam para o tempo mínimo necessário para ter direito aos benefícios. Qualidade de segurado: Mesmo com contribuições menores, você mantém a proteção previdenciária. Como funciona? O TRF-4 contestou as restrições impostas por um decreto, permitindo que as contribuições abaixo do mínimo sejam consideradas. Importante: Consulte um especialista para analisar seu caso específico. Mantenha suas con...