CFCNprev

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o contribuinte individual não pode receber o auxílio-acidente do INSS. O caso trata de um pedido de pagamento retroativo do auxílio-acidente desde a data do pedido administrativo. A decisão em primeira instância garantiu a concessão do benefício, porém o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu da decisão ao TRF1. Para a autarquia, ela não teria direito ao auxílio por contribuir na categoria de contribuinte individual. A decisão do TRF1: Ao analisar o caso, o Tribunal relembrou os requisitos para a concessão do auxílio-acidente: Qualidade de segurado; Ter sofrido um acidente, de trabalho ou de qualquer natureza; Apresentar uma redução na sua capacidade para o trabalho. Além disso, a legislação atual prevê a concessão desse benefício para os segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais . Portanto, a lei exclui do rol de beneficiários os contribuintes individuais e facultativo...

Diagnóstico:      A Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal .      Segundo com a Classificação Internacional de Doenças, a CID da visão monocular é o código H54. 4 . CID 10 - H54.4 :  Cegueira em um olho.      O texto determina que o paciente deve enxergar pelo menos razoavelmente em um dos olhos. Já o outro olho pode apresentar visão subnormal ou cegueira total.      O diagnóstico é feito por um profissional medico oftalmologista e existem parâmetros técnicos para definir a capacidade visual do paciente.  Auxílio-Acidente: O Auxílio-Acidente é um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza definitivamente sua capacidade para o trabalho. Essa ...

     Na necessidade de sobrevivência os trabalhadores informais optam por aplicativos para realizar as suas atividades, apenas 35% desses trabalhadores estão devidamente segurados, esse número representa um patamar bem baixo dos 61,3% registrados entre os demais trabalhadores brasileiros, formais e informais, do setor privado.      Os dados levantados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em conjunto com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e Ministério Público do Trabalho (MPT).      Com base na pesquisa realizada, existem 2,1 milhões de profissionais atuando em plataformas digitais. Desse total, 1,5 milhão prestam serviços como motoristas de passageiros ou entregadores de comida e produtos.      O governo federal, diante do crescimento dessa categoria, criou um grupo de trabalho para debater as diretrizes de regulamenta...

Súmula Vinculante 53 do STF: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Precedente Representativo:      Ora, o que se executa não é a contribuição social, mas o título que a corporifica ou representa, assim como o que se executa no juízo comum não é o crédito representado no cheque, mas o próprio cheque. O requisito primordial de toda execução é a existência de um título, judicial ou extrajudicial. No caso da contribuição social atrelada ao salário objeto da condenação, é fácil perceber que o título que a corporifica é a própria sentença cuja execução, uma vez que contém o comando para o pagamento do salário, envolve o cumprimento do dever legal de retenção das parcelas devidas ao sistema previdenciário. De outro lado, entender poss...

Acredito que muitos já devem ter ouvido a frase: (Bíblia Sagrada) Lucas 12:2-3 Não há nada encoberto que não venha a ser revelado, nem oculto que não venha a ser conhecido. Porque tudo o que vocês disseram às escuras será ouvido em plena luz; e o que disseram ao pé do ouvido no interior da casa será proclamado dos telhados. De acordo com o jornal Le Parisien, a funcionária em questão diz que trabalhava sete dias por semana, entre janeiro de 2021 e outubro de 2022, em um trabalho não declarado e agora está exigindo uma quantia de 368 mil euros (cerca de R$ 1,9 milhões, na cotação atual). O que é o trabalho oculto ? Se trata de uma mera contratação informal, entre as principais características estão: Flexibilidade de horário : muitos trabalhadores ocultos têm a vantagem de escolher seus horários de trabalho, proporcionando uma flexibilidade que pode ser atraente para alguns; Falta de benefícios : ao contrário dos trabalhadores formais, os praticantes do trabalho oculto frequentemente nã...

Aposentadoria com o valor no teto do INSS na Reforma da Previdência? Reforma da Previdência Social do INSS, é uma reforma estrutural que visa à implementação de medidas legislativas que venham a alterar substantivamente a legislação previdenciária do país. A previdência social brasileira está no âmbito do programa de seguridade social e é sustentada principalmente por meio do recolhimento ao INSS, pelas empresas, de 20% sobre o valor das remunerações pagas a cada mês, aos seus empregados (com vínculo empregatício) e sobre os pagamentos feitos a prestadores de serviço sem vínculo empregatício. Desses 20%, a empresa desconta 8% a 11% da remuneração do trabalhador enquanto este trabalha. Os servidores públicos pagam de 11% a 14% sobre o seu salário e o seu empregador recolhe os mesmos percentuais.    A aposentadoria no teto do INSS:   A aposentadoria no teto do INSS é um investimento a longo prazo, caro e por vezes feito equivocadamente causando prejuízos ao segur...