CFCNprev

TNU: Código Errado na GPS Não Anula Contribuição de 11%!   O Ponto de Controvérsia: O INSS frequentemente negava benefícios (como auxílio-doença) quando o segurado pagava a alíquota do Plano Simplificado (11%) , mas usava um código da GPS que indicava a alíquota padrão (20%). O argumento era que o valor de 11% era "a menor" para o código informado, invalidando a contribuição. O Que a TNU Decidiu (Foco na Proteção): A TNU afastou o formalismo excessivo e determinou que: Validade da Contribuição: Contribuições pagas em 11% devem ser consideradas válidas para Carência e Qualidade de Segurado , mesmo com o código da guia incorreto. Motivo: Se a alíquota de 11% já é suficiente para cobrir o risco social (como a incapacidade), o erro no preenchimento da guia é apenas uma irregularidade formal e não pode anular o pagamento feito pelo segurado. Princípio: A decisão prioriza a finalidade protetiva da Previdência Social sobre o erro burocrático. Impacto Prático: Essa decisão ben...