TRF3 Reconhece Atividade Especial de Mecânico Exposto a Agentes Químicos! 1. O Trabalho do Mecânico e a Avaliação de Risco ❓ Por que o trabalho do mecânico é especial? O Tribunal confirmou que o trabalho em oficina mecânica implica contato permanente com óleos minerais, graxas, solventes e hidrocarbonetos (agentes químicos). Avaliação Qualitativa: Para esses agentes químicos, a lei prevê a avaliação qualitativa . Isso significa que a simples presença e contato habitual com a substância já comprovam a nocividade, não sendo necessária a medição técnica (quantitativa) da concentração no ambiente. 2. EPI Não Impede a Especialidade ❓ O uso de EPI anula o direito à Aposentadoria Especial nesses casos? Não! O INSS alegou que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) registraria eficácia, mas o TRF3 rejeitou essa tese para agentes químicos: Impossibilidade de Neutralização Total: Para agentes químicos e biológicos (agentes qualitativos), não há presunção de neutralização to...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev