TRF4: Perícia de Aposentadoria PCD Deve Ser Completa! O Que Foi Decidido : O Tribunal entendeu que a sentença anterior estava errada por ter negado o benefício com base apenas em uma perícia médica incompleta. Exigência Legal: Para conceder a Aposentadoria PCD, a lei exige o Modelo Biopsicossocial , que avalia a deficiência de forma ampla, e não apenas a doença. Perícia Incompleta: O erro foi: O perito médico não aplicou o formulário IFBrA para pontuar a deficiência. Não foi feita a perícia socioeconômica para avaliar os fatores sociais e ambientais. Resultado: O TRF4 anulou a sentença e ordenou que o processo volte à fase inicial para que sejam feitas as perícias médica e socioeconômica completas, utilizando o IFBrA – Método Fuzzy . César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário. Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia). Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h4...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev