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Mostrando postagens com o rótulo #cfcnprev #alegrete #inss #previdencia #recursomedico #novasregras #analiseprevia #desburocratizacao #celeridade

Portaria Conjunta DIRBEN/CRPS/DPMF/SRGPS/INSS nº 101/2024: Resumo Simplificado de CFCNPREV!

Introdução: A Portaria Conjunta DIRBEN/CRPS/DPMF/SRGPS/INSS nº 101/2024, publicada em 1º de julho de 2024, estabelece novas regras para os processos de recurso administrativo em matéria médico-pericial no âmbito da Previdência Social. Objetivo: O objetivo principal da Portaria é otimizar o fluxo de análise dos recursos administrativos, desburocratizando o processo e agilizando a resolução das pendências. Mudanças Principais: Análise prévia pelo Departamento da Perícia Médica Federal (DPMF): A partir de agora, os recursos administrativos que envolvam questões médico-periciais serão previamente analisados pelo DPMF, antes de serem encaminhados ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Essa análise prévia será realizada por meio de pareceres técnicos emitidos por peritos médicos. Modalidades de análise: A análise prévia poderá ser realizada de forma presencial ou não presencial, a critério do perito médico. A modalidade não presencial será utilizada quando o perito...