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     A TNU afetou o Tema 353 no dia 07 de fevereiro de 2024. A questão submetida a julgamento busca definir a validade do cálculo da aposentadoria por idade no período em que restou vigente a possibilidade de considerar apenas uma única contribuição no cálculo do benefício. Questão submetida a julgamento:      A Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 1018409-10.2021.4.01.3200/AM, submeteu a seguinte questão a julgamento: Definir se, para o cálculo da aposentadoria por idade, no interregno entre a EC nº 103/2019 e a Lei nº 14.331/2022, é possível, com base no art. 26, §6º, da EC nº 103/2019, apurar o salário-de-benefício com apenas uma única contribuição no período básico de cálculo, sem divisor mínimo.      O processo conta com a Relatoria do Juiz Federal Odilon Romano Neto. Atualmente, o Tema 353 aguarda habilitação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse n...

Com certeza um dos maiores problemas que os advogados previdenciários estão vivendo desde a Reforma da Previdência é a questão do uso de contribuições em atraso para formação de direito adquirido ou utilização nas regras de transição.  Nesse contexto, a questão vem sendo discutida diariamente tanto na via administrativa quanto na Justiça.  Diante disso, a TNU (Turma Nacional de Uniformização) se pronunciou, e já posso adiantar…o precedente é ótimo para os segurados.  Nesse texto você irá entender sobre o que se trata essa controvérsia e a decisão da TNU . A importância tempo de contribuição até a Reforma da Previdência (13/11/2019) Primeiramente, para entender do que se trata essa polêmica controvérsia sobre uso de contribuições em atraso para direito adquirido e regras de transição, precisamos entender a relevância do tempo de contribuição que o(a) segurado(a) possui até a Reforma da Previdência (13/11/2019).  Como todos sabem, em 13 de novembro de 2019 ent...

 O que é?      Serviço para pedir o documento que permite ao servidor público levar todo tempo que contribuiu no INSS para averbar/contar no Regime Próprio de Previdência Social do órgão onde trabalha atualmente.  Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS. Atenção! Caso já possua a certidão e deseje incluir/alterar/excluir algum período, serviço procurado é “ Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição ” . Solicitar Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição:   O que é? Serviço para pedir a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (RCTC). A RCTC é o documento usado  pelo(a) servidor(a) público(a) que quer levar determinado periodo de tempo de contribuição feito no INSS para o órgão em que trabalha atualmente. Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS. Qu...

Entenda nomenclaturas usadas no INSS! A maior dificuldade para os segurados e beneficiários do INSS por vezes é conseguir compreender os termos usados pelo Instituto, assim afim de esclarecer algumas dúvidas recorrentes, espero simplificar de forma compreensível sem perder a forma técnica. Carência: Diferente do portugues comum, isso significa que se o segurado perder a “qualidade de segurado” , ou seja, ficar sem realizar a devida contribuição ao INSS, e decidir retornar à condição de segurado, só terá direito a certos benefícios se primeiramente cumprir todo o tempo de carência necessário. Em outras palavras, significa dizer que o segurado só vai ter direito ao recebimento de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-reclusão após efetuar o pagamento da quantidade mínima necessária de contribuições previstas para cada um destes quatro benefícios. Para o salário-maternidade do contribuinte individual (“autônomo”), por exemplo, a carência é...