CÁLCULO DA APOSENTADORIA PCD: TRU3 Garante Regra Mais Vantajosa (Tema 81)! ATENÇÃO, Pessoa com Deficiência! Uma decisão recente da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região (TRU3 - Tema 81) confirmou um cálculo de aposentadoria muito mais benéfico. ✅ Qual é a Boa Notícia? O Tribunal decidiu que, na Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, o INSS NÃO deve aplicar a regra da Reforma da Previdência (que usa 100% dos salários). Regra Vencedora: O cálculo deve continuar usando a regra anterior, que considera a média dos 80% MAIORES SALÁRIOS de contribuição. 💰 O Impacto Prático (Maior Renda!): A exclusão dos 20% menores salários (que costumam ser contribuições baixas) resulta diretamente em: Aumento significativo da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício! 🔎 O Seu Benefício Foi Calculado Errado? O INSS tem aplicado a regra menos vantajosa (100% dos salários) nas aposentadorias PCD concedidas após a Reforma (Novembro/2019). Ação: Este precedente fortalece o direito à Revisão da...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev