Resumo: A Portaria Normativa INSS/PRES nº 128/2022, que dispõe sobre as regras, procedimentos e rotinas para a aplicação das normas de direito previdenciário, foi alterada para incluir novas disposições sobre monitoramento, ações preventivas, ações corretivas e cobrança administrativa de benefícios. O que muda: Monitoramento: O INSS terá um programa permanente para monitorar a concessão, manutenção e pagamento de benefícios, buscando prevenir irregularidades e garantir a qualidade dos gastos. Ações preventivas: Serão realizadas medidas para evitar ocorrências previsíveis e garantir a conformidade dos benefícios, como a qualificação de dados cadastrais e da Folha de Pagamento, a detecção precoce de ameaças e a avaliação de indícios de irregularidades. Ações corretivas: Em caso de indícios de irregularidade, serão apurados os fatos e, se cabível, adotadas medidas como cobrança administrativa, responsabilização administrativa, disciplinar, civil e penal. Cobrança admini...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev