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Este é um benefício específico  destinado às pessoas com Síndrome da Talidomida nascidos a partir de 1º de março de 1958, data do início da comercialização no Brasil da droga denominada Talidomida .   Trata-se de uma pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível.   Solicitar o Benefício : O atendimento deste serviço poderá realizado à distância pelo Meu INSS , não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado.   Principais requisitos : Constatação, por meio de perícia médica do INSS, de que a deformidade física que possui decorre do uso da Talidomida;   Ter nascido a partir de 1/ 3/1958, data de início da comercialização da Talidomida no Brasil;   Documentos  necessários : I - fotografias , preferencialmente em fundo escuro, tamanho 12x9 cm, em traje de banho, com os braços separados e afastados do corpo, sendo uma de frente, uma de costas e outra(s) detalhando...

Aposentadoria Especial: As regras de acesso à aposentadoria especial foram alteradas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, chamada de Reforma da Previdência Social. Mas, para quem já possuía filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data d e entrada em vigor da EC 103/2019, foram criadas regras de transição. É garantido o direito de a pessoa se aposentar com base nas regras anteriores à reforma da Previdência trazida pela EC 103/2019, a qualquer tempo, desde que demonstre que cumpriu os requisitos necessários antes da instituição d essa s novas regras. Direito Adquirido: Regras de acesso à A posentadoria especial para quem implementou as condições até 13/11/2019 (direito adquirido):   A aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes prejudiciais à saúde , como calor ou ruído, de forma permanente, não ocasional nem intermitente , em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legisla...

Estabelece procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições especiais, dispensando a análise da atividade especial pela Perícia Médica Federal. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.423264/2023-68, resolve: Art. 1º Estabelecer os procedimentos a serem observados em requerimentos que contenham períodos que demandem análise do enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde, de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 64, os §§ 2º ao 5º e o § 12 do art. 68 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Art. 2º Será realizada análise administrativa da conformidade do formulário de atividade especial nos requerimentos de benefício...

Disciplina procedimentos para análise de requerimentos que contenham períodos que requeiram enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nº 35014.200695/2023-58 e 14022.102729/2023-71, resolve: Art. 1º Disciplinar procedimentos para análise de requerimentos que contenham períodos que requeiram enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, de que tratam os §§1º e 1º-A do art. 64, e §§ 2º ao 5º e § 12º do art. 68, ambos, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Art. 2º Poderão ser dispensados do encaminhamento à análise da Perícia Médica Federal os requerimentos que contenham períodos que requeiram enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o disposto no art. 5º. Art. ...

Enunciado nº 10 trata da decadência em atos administrativos; Enunciado nº 17  trata de pagamentos indevidos em erros administrativos; Enunciado nº 15 trata da utilização de tempo de atividade especial nos atos administrativos.     ENUNCIADO Nº 10 A decadência prevista no art. 103-A da Lei nº 8.213/91 não se aplica aos atos administrativos praticados pela Administração Previdenciária tendentes à cessação da manutenção de benefícios ou quotas cuja continuidade da percepção seja indevida em face da legislação previdenciária de regência. I - O prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei 8.213/91, para revisão dos atos praticados pela Previdência Social antes da Lei nº 9.784/99, somente começa a correr a partir de 1º/02/99. II - Não se aplica o instituto da decadência às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal. III - A má-fé afasta a decadência, mas não a prescrição, e deve ser comprovada em procedimento próprio, no caso concr...