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STF confirma direito à Aposentadoria Especial para Contribuinte Individual! O Supremo Tribunal Federal decidiu que a discussão sobre a aposentadoria especial do autônomo não é uma questão da Constituição, mas sim da lei comum. Com isso, fica valendo a decisão do STJ ( Tema 1291 ), que é totalmente favorável ao trabalhador. 📌 O que ficou decidido? O Direito Existe: O fato de você ser contribuinte individual (não cooperado) não retira o seu direito de contar tempo especial. Foco no Risco, não no Cargo: O que importa não é se você é "dono do próprio negócio" ou "autônomo", mas se você está exposto a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) de forma habitual. Lei 9.032/1995: A justiça reafirmou que essa lei não acabou com o direito do autônomo, apenas mudou a forma de provar (exigindo laudo técnico). 🛠️ O Desafio da Prova: Como o Autônomo comprova o risco? Diferente do empregado, o autônomo não tem um patrão para entregar o PPP. Por isso, a estratégia de p...