⚠️ Atenção, beneficiários de programas sociais! ⚠️ Benefício para apostar? Cuidado! Uma nova proposta de lei (PL 3703/24) quer proibir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, utilizem os recursos em apostas online. O que isso significa? Se a lei for aprovada, quem descumprir a regra pode perder o benefício. A medida também vale para cônjuges e dependentes. Por que essa mudança? A ideia é garantir que o dinheiro destinado a programas sociais seja usado para as necessidades básicas das famílias, e não em jogos de azar. E agora? Acompanhe a tramitação desse projeto de lei e fique atento às novidades. É importante estar informado sobre as regras que envolvem os benefícios sociais. #beneficiossociais #bolsafamilia #apostasonline #pl370324 #direitoprevidenciario #cfcnprev #alegrete #inss Lembre-se: Este resumo é apenas informativo e não substitui a consulta à legislação completa. César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Especialista em D...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev