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P ortaria conjunta gp nª 4 de 15 de abril de 2024 - TEMAS PARA DESJUDICIALIZAÇÃO:   TEMA 01 - É possível a concessão de benefício de prestação continuada quando se pleiteia, com base no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, a desconsideração de renda proveniente de benefícios assistenciais e previdenciários, no valo r de até um salário-mínimo por membro do grupo familiar que se enquadre nos conceitos de idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência;   TEMA 02 - É possível o reconhecimento da condição de dependente de filho ou irmão inválidos, quando a invalidez for posterior à maioridade e anterior ao óbito;   TEMA 03 - É possível o enquadramento do menor sob guarda judicial como dependente para fins de concessão de benefício previdenciário, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4878 e 5083, desde que comprovada a dependência econômica. Não aplicação a benefícios cujo fato gerador tenha ocorrido após 13/11/2019...

  O que é a iniciativa Desjudicializa Prev? A Desjudicializa Prev é uma ação conjunta entre o Conselho Nacional de Justiça, Tribunais, Procuradoria-Geral Federal e o INSS, criada para reduzir o número de processos previdenciários e assistenciais em andamento na Justiça. Quais são os objetivos da Desjudicializa Prev? Agilizar a concessão de benefícios: A iniciativa busca solucionar litígios de forma mais rápida e eficiente, diminuindo o tempo de espera para os cidadãos. Diminuir a carga sobre o Judiciário: Reduzindo o número de processos previdenciários, a Justiça poderá se concentrar em outros casos mais complexos. Promover soluções consensuais: A Desjudicializa Prev incentiva acordos entre as partes, evitando a necessidade de longas disputas judiciais. Quais benefícios a Desjudicializa Prev trará para os cidadãos? Menos tempo de espera: Os benefícios previdenciários e assistenciais serão concedidos com mais rapidez. Menos burocracia: O processo de solicitação de benefíc...