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PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 108, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 : Vitória para pessoas com HIV/AIDS: INSS reativa benefícios indevidamente cessados

Uma grande notícia para pessoas com HIV/AIDS! O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acaba de publicar uma portaria determinando a reativação de benefícios por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) que foram indevidamente cessados. O que aconteceu? Uma ação civil pública conseguiu comprovar que muitos benefícios de pessoas com HIV/AIDS foram cancelados de forma irregular durante revisões periódicas. A Justiça determinou que o INSS reativasse esses benefícios, mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a concessão inicial. Quem tem direito à reativação? Têm direito à reativação do benefício pessoas com HIV/AIDS que tiveram seus benefícios por incapacidade permanente cessados a partir de 21 de junho de 2019 por causa de revisões periódicas. Como solicitar a reativação? Para solicitar a reativação do benefício, o segurado deve acessar os canais remotos de atendimento do INSS e solicitar a emissão de pagamento não recebido, indicando o motivo específico d...