TST: Doméstica Terá Horas Extras por Falta de Controle de Jornada! O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empregada doméstica terá direito a horas extras porque o empregador não controlava sua jornada de trabalho. O que isso significa para você? Direito à Jornada Controlada: A decisão reforça que, assim como outros trabalhadores, a empregada doméstica também tem direito a ter sua jornada de trabalho controlada pelo empregador. Responsabilidade do Empregador: Mesmo que a Lei Complementar 150 (Lei das Domésticas) não exija controle de jornada para quem não trabalha por jornada integral, a decisão do TST mostra que a falta desse controle pode gerar a obrigação de pagar horas extras se a empregada alegar que cumpriu jornada superior à contratada. Aconteceu semelhante comigo e agora? Caso tenha acontecido algo semelhante com você, CFCNPREV pode lhe indicar um advogado de confiança e tratar da melhor maneira a sua demanda. César Ferreira Da Costa Nunes, Especialista em...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev