💚 ABRIL VERDE: O que a lei garante para a sua segurança e o seu futuro?

💚 ABRIL VERDE: O que a lei garante para a sua segurança e o seu futuro?

O Abril Verde é o mês de conscientização sobre a saúde e segurança no trabalho. No Direito Previdenciário, essa campanha ganha uma importância vital: garantir que quem se arrisca ou adoece pela profissão não fique desamparado.

Confira os principais direitos e leis que protegem o trabalhador:

1. Aposentadoria Especial (Art. 57 da Lei 8.213/91)

Para quem trabalha exposto a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) ou perigosos, como a eletricidade.

O benefício: Permite se aposentar com menos tempo de contribuição.
Fique atento: Recentemente, o STF (Tema 1450) reforçou que a periculosidade deve ser reconhecida mesmo após as reformas, protegendo categorias como os eletricistas.

2. Auxílio Acidente (Art. 86 da Lei 8.213/91)

Um direito muitas vezes esquecido. É uma indenização paga a quem sofreu um acidente (de trabalho ou não) e ficou com uma sequela definitiva que reduza sua capacidade laboral.

Diferencial: Você pode continuar trabalhando e recebendo esse benefício ao mesmo tempo. É um suporte para quem "ficou com marcas" da profissão.

3. Estabilidade e FGTS no Auxílio-Doença Acidentário

Se o seu afastamento for por doença ocupacional ou acidente de trabalho (espécie 91):

FGTS: A empresa é obrigada a continuar depositando seu FGTS enquanto você estiver afastado.
Estabilidade: Você tem garantia de emprego por 12 meses após o retorno às atividades.

💼 Conte com CFCNPREV!

Nossa missão é garantir que o risco que você correu no trabalho seja reconhecido pelo INSS.

✅ Dossiê Técnico (PPP e LTCAT): Analisamos se a empresa descreveu corretamente os riscos no seu Perfil Profissiográfico Previdenciário. Um documento mal preenchido pode roubar anos da sua aposentadoria. ✅ Nexo Causal: Provamos que aquela dor na coluna ou lesão por esforço (LER/DORT) tem relação direta com o seu trabalho, garantindo benefícios mais vantajosos. ✅ Recuperação de Diretos: Se o seu auxílio foi negado ou sua atividade especial não foi reconhecida, buscamos a justiça para garantir o que é seu.

César Ferreira Da Costa Nunes – Especialista em Direito Previdenciário.

📍 Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro, Alegrete/RS. ⏰ Horário: Seg a Sex (7h45–19h) | Sáb e Dom (7h45–12h15).

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