Filho com deficiência tem direito à pensão mesmo que possa trabalhar! Uma decisão recente e muito importante da Justiça Federal (TRU-4) trouxe um novo fôlego para as famílias de pessoas com deficiência intelectual ou mental. Muitas vezes, o INSS nega a Pensão por Morte para filhos maiores de 21 anos alegando que a deficiência é "leve" e que a pessoa teria capacidade para trabalhar. Mas a Justiça decidiu que não é bem assim! 📌 O que mudou com essa decisão? A nova tese fixada garante que: Dependência Presumida: Filhos com deficiência intelectual ou mental são considerados dependentes dos pais por lei. Capacidade de Trabalho: O fato de a pessoa conseguir exercer alguma atividade simples para ganhar um dinheiro não retira, por si só, o direito à pensão. Foco na Realidade: O que vale é se a pessoa ainda dependia do sustento dos pais para viver com dignidade. ⚠️ Por que o INSS costuma negar? O INSS foca apenas na perícia médica. Se o perito diz que você "pode trabalhar...
Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) https://allinks.me/cfcnprev