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TCE-PE Define "Erro Grosseiro": O Dever de Informar  à jurisprudência consolidada! O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) fixou um novo e rigoroso parâmetro de responsabilidade para advogados, públicos ou privados, que atuam como pareceristas. 1. 👨‍⚖️ O Novo Entendimento do TCE-PE (Processo N° 25101137-9): O TCE-PE decidiu que o advogado comete ERRO GROSSEIRO (conforme Súmula 20/TCE-PE) se emitir um parecer adotando uma tese jurídica que seja contrária à jurisprudência consolidada do Tribunal sem ADVERTIR EXPRESSAMENTE o gestor sobre essa divergência. Súmula 20/TCE-PE: Permite a responsabilização do profissional apenas em caso de comprovada intenção (dolo) ou erro grosseiro. 2. 🛡️ O Risco da Omissão: O Tribunal entende que a omissão em informar sobre o precedente contrário: Configura: Grave inobservância do Dever de Cuidado e de Informação Plena . Resultado: O gestor fica impedido de tomar uma decisão de forma plenamente informada, expondo o pareceris...