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Mostrando postagens com o rótulo #PortariaINSS #NovasRegras #ProcessoAdministrativo #INSS #DireitoPrevidenciário #VícioDeRepresentação #CFCNPREV

Portaria DIRBEN Nº 1.314/2025: Entenda as Mudanças!

Portaria DIRBEN Nº 1.314/2025: Entenda as Mudanças! A Portaria INSS/DIRBEN nº 1.314/2025 trouxe alterações relevantes para o Processo Administrativo Previdenciário (PAP). Destacamos as modificações mais pertinentes que impactam o segurado e seus representantes. 1. 🛑 VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO (REGRA MAIS SEVERA): Se o advogado ou procurador protocolar um pedido sem comprovar a representação , o INSS emitirá uma exigência exclusiva . Bloqueio: Enquanto o vício não for sanado, nenhum outro documento ou informação do segurado será aceito ou fornecido. Risco: Se não corrigido, o processo é encerrado sem análise de mérito (desistência administrativa). 2. ⏱️ PRAZOS PARA EXIGÊNCIAS: O INSS agora tem prazos fixos para encerrar o processo por falta de documentos: Se apresentar documentos, mas não sanar a falha: 30 dias para correções. Se NÃO apresentar documentos: 75 dias para encerramento. 3. 🛡️ ACESSO A LAUDOS SIGILOSOS: Para que o procurador acesse laudos médicos/sociais do processo, el...