STF: Estrangeiros e refugiados têm direito ao BPC/LOAS! Aspectos positivos; Aspectos críticos; De onde vem a receita para o pagamento?
STF: Estrangeiros e refugiados têm direito ao BPC/LOAS! Aspectos positivos; Aspectos críticos; De onde vem a receita para o pagamento? O Supremo Tribunal Federal consolidou, por meio do Tema 173 , que a nacionalidade brasileira não é um requisito para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Estrangeiros e refugiados que residem no Brasil agora têm acesso à assistência social em igualdade com os brasileiros. 📌 Requisitos para o benefício: As exigências legais permanecem as mesmas para todos os solicitantes: Residência: Comprovar moradia oficial em território nacional. Perfil: Ter 65 anos ou mais, ou ser pessoa com deficiência. Renda: Renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa. Cadastro: Inscrição obrigatória e atualizada no CadÚnico . 🔍 Análise da Decisão Aspectos Positivos: Dignidade Humana: Protege o "mínimo existencial" de pessoas vulneráveis, independentemente da origem. Isonomia: Garante igualdade, pois residentes estrangeiros também contri...