Instrução Normativa PRES/INSS nº 172/2024 - Novas Regras Protegem Beneficiários do INSS de Dívidas Indesejadas.
A Instrução Normativa PRES/INSS nº 172/2024 traz importantes mudanças para proteger os beneficiários do INSS de contratações de empréstimos consignados indevidas. O que mudou? Período de carência: Benefícios concedidos a partir de 1º de janeiro de 2025 terão um período de 90 dias sem possibilidade de contratação de empréstimo consignado, exceto com a primeira instituição financeira pagadora do benefício. Proibição de desbloqueio por procuradores: Procuradores não poderão desbloquear benefícios para contratação de empréstimos consignados sem autorização expressa do beneficiário. Portabilidade: A portabilidade de empréstimos consignados só será permitida após 90 dias da data de concessão do benefício, exceto para aqueles contratados com a primeira instituição financeira pagadora. Assédio comercial: As atividades de oferta de crédito consignado consideradas assédio comercial serão punidas. Por que essas mudanças? Essas novas regras visam proteger os beneficiários do INSS de co...