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A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) garantiu a concessão de Auxílio-Doença (atual auxílio por incapacidade temporária) para um agricultor com visão monocular . O segurado entrou com um processo buscando o pagamento retroativo desde o pedido administrativo. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negou a solicitação. Para a autarquia, a visão em um único olho não o tornou incapacitado para o trabalho agrícola. Sendo assim, ele recorreu da decisão ao TRF1. A concessão do Auxílio-Doença Ao analisar o caso, o TRF1 constatou que, com base no laudo pericial, o agricultor recebeu auxílio-doença por fratura no fêmur. No entanto, posteriormente ele teve a visão do olho esquerdo completamente comprometida em razão de um acidente de trânsito . Além disso, o laudo pericial confirmou a limitação visual em atividades dependentes de acuidade visual. Por outro lado, o tribunal considerou que a visão monocular, por si só, não é incapacitante, mas depende da ativid...

A depressão e ansiedade são transtornos psiquiátricos de alta incidência na sociedade moderna. Nos últimos anos, o número de pessoas que buscam tratamento para estas doenças tem aumentado de forma considerável. Aliás, no Brasil as doenças psiquiátricas representam a terceira maior causa de incapacidade para o trabalho. Diante desse contexto, a pessoa que enfrenta depressão e ansiedade pode ter direito a benefícios concedidos pelo INSS, como o Auxílio-doença, a Aposentadoria por Invalidez e até mesmo o Benefício Assistencial. Auxílio-doença Quando a pessoa com depressão e/ou ansiedade está temporariamente incapaz para o trabalho, o benefício a ser concedido deve ser o auxílio-doença. Dessa forma, para ter direito a este benefício é necessário comprovar a incapacidade para o trabalho, ter realizado no mínimo 12 contribuições ao INSS e ter qualidade de segurado. Aposentadoria por invalidez Por outro lado, quando a incapacidade para o trabalho é permanente, a pessoa com doença ps...

A justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de menor de idade autista receber a isenção de IPVA, mesmo que o veículo estando em propriedade de sua genitora. A controvérsia reside em verificar se a parte autora, menor de idade com TEA, tem direito a isenção mesmo que o veículo não esteja registrado em sua propriedade. Durante a análise do caso, o juiz constatou a clara presença do autísmo, conferindo-lhe o direito à isenção pleiteada. O magistrado ressaltou que o fato de a menor não ser a proprietária legal do veículo não impede a concessão do benefício, respaldando-se no entendimento do TJ/MG. Ficou alguma dúvida?  Em caso de dúvidas entre em contato com o link abaixo: César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional) allinks.me/cfcnprev  

Pessoas com TEA ( transtorno do espectro autista) têm direitos e garantias assegurados por diversas leis e normativa. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b...

VALORES DESCONTADOS DA RENDA MENSAL NO INSS: Da Consignação: A consignação é o meio pelo qual são comandados descontos diretamente na renda mensal do benefício e/ou em créditos atrasados ou acumulados, que têm por finalidade extinguir as obrigações de pagamentos do titular para com o INSS ou terceiros. A consignação pode ser processada automaticamente pelo sistema ou comandada manualmente. As consignações são classificadas em descontos obrigatórios, eletivos e por determinação judicial. São considerados descontos obrigatórios aqueles determinados por lei: I - as contribuições à Previdência Social; II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial; III - o Imposto de Renda Retido na Fonte; e IV - a pensão alimentícia. São considerados descontos eletivos aqueles que dependem de expressa vontade do titular do benefício, tais como: I - a consign...