INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 167, DE 10 DE JUNHO DE 2024 - Desvendando as Mudanças na INSS nº 128/2022: Um Guia Simplificado para Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS):
Entenda as Novidades e Impactos nos RPPS com Clareza e Facilidade A Instrução Normativa (IN) INSS nº 167/2024 trouxe diversas alterações relevantes para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), impactando diretamente a vida dos servidores públicos. Para facilitar sua compreensão, elaboramos um resumo descomplicado das principais mudanças: 1. Definição Precisa do Regime Próprio: Agora está claro: o RPPS só existe a partir da lei local que institui os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, conforme Parecer CJ/MPS/Nº 3. 165/2003. 2. Convênios e Manutenção dos RPPS: Os convênios firmados até 29/10/1998, mesmo após a MP nº 1. 723/1998, não invalidam os RPPS. Convênios, consórcios ou outras formas de associação existentes em 27/11/1998 devem garantir o pagamento integral dos benefícios já concedidos e daqueles em trâmite. 3. Acompanhamento e Supervisão dos RPPS: Os dados e informações sobre os RPPS e seus segurados devem ser enviados ao Ministério da Previdência Socia...