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Isenção de IR por Doença Grave: STF Dispensa Requerimento Administrativo! O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Tema 1373, que não é necessário apresentar requerimento administrativo prévio para solicitar a isenção do Imposto de Renda (IR) em casos de doenças graves. Essa decisão facilita o acesso a esse direito e agiliza o processo para os contribuintes. O que muda com a decisão do STF? Acesso direto à Justiça: Contribuintes com doenças graves podem buscar a isenção do IR diretamente na Justiça, sem precisar passar pelo INSS. Agilidade no processo: A dispensa do requerimento administrativo acelera o processo de reconhecimento do direito à isenção. Proteção aos contribuintes: Garante que pessoas com doenças graves não sejam prejudicadas pela burocracia. Quais os critérios usados? Repercussão geral: O STF reconheceu a relevância do tema e decidiu que a decisão deve ser aplicada a todos os casos semelhantes. Acesso à Justiça: O STF entendeu que a exigência...

Pensão por Morte para Netos: TRF3 Abre Precedente Importante! O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a concessão de pensão por morte a netos de um beneficiário falecido em 2021, mesmo sem que eles tivessem a guarda legal ou tutela do avô. Essa decisão abre um precedente importante e garante mais proteção aos netos dependentes economicamente. O que muda com a decisão do TRF3? Ampliação do direito à pensão: Netos dependentes economicamente do avô podem ter direito à pensão, mesmo sem guarda legal. Reconhecimento da dependência econômica: A decisão reconhece que a dependência econômica pode ser comprovada por outros meios, além da guarda legal. Proteção aos netos: Garante que netos que dependiam financeiramente do avô não fiquem desamparados após o falecimento. Quais os critérios usados? Dependência econômica: O TRF3 analisou se os netos dependiam financeiramente do avô. Comprovação da dependência: A dependência pode ser comprovada por documentos, testemunha...

Visão Monocular e BPC/LOAS: TNU Define Novo Entendimento! A Turma Nacional de Uniformização (TNU) afetou o Tema 378, que discute se pessoas com visão monocular têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) sem a necessidade de avaliação biopsicossocial. A decisão da TNU busca uniformizar o entendimento sobre o tema, que apresenta divergências entre as turmas recursais. O que muda com a decisão da TNU? Uniformização do entendimento: A TNU busca definir um entendimento único sobre a necessidade de avaliação biopsicossocial para pessoas com visão monocular. Possibilidade de dispensa da avaliação: A decisão pode resultar na dispensa da avaliação biopsicossocial, facilitando o acesso ao BPC/LOAS para pessoas com visão monocular. Reconhecimento da visão monocular: A decisão pode consolidar o entendimento de que a visão monocular é considerada deficiência, nos termos da Lei nº 14.126/2021. Quais os critérios usados? Divergência entre turmas recursais: A TNU busca resolv...

 Aposentadoria do INSS: Penhorável ou Impenhorável? Descubra o Que Diz a Lei! A penhora da aposentadoria do INSS é um tema que gera muitas dúvidas. Afinal, em quais situações esse benefício pode ser utilizado para quitar dívidas? A CFCNPREV explica tudo o que você precisa saber sobre o assunto! A aposentadoria do INSS pode ser penhorada? Regra geral: A aposentadoria do INSS é considerada impenhorável, ou seja, não pode ser utilizada para pagar dívidas. Exceções: Existem algumas situações em que a penhora pode ser autorizada: Pensão alimentícia: Dívidas de pensão alimentícia podem levar à penhora da aposentadoria. Empréstimos consignados: Empréstimos com desconto direto no benefício permitem a penhora. Dívidas com o INSS: Dívidas contraídas diretamente com o INSS podem levar à penhora. Quais os critérios usados? Análise da natureza da dívida: A justiça analisa se a dívida se enquadra nas exceções legais. Avaliação do impacto na subsistência: A penhora não pode compr...

Procon Multa Banco Safra: Entenda Seus Direitos em Casos de Consignados Não Autorizados! O que isso significa para você? Segurança financeira: A multa protege você contra descontos indevidos no seu benefício. Respeito aos seus direitos: Bancos não podem conceder empréstimos sem sua autorização. Indenização: Se você foi vítima, pode ter direito a receber o valor descontado de volta e indenização por danos morais. Como se precaver? Acompanhe seus extratos: Verifique regularmente se há descontos não autorizados. Guarde comprovantes: Documente qualquer contato com o banco sobre o empréstimo. Denuncie ao Procon: Se identificar irregularidades, registre uma reclamação. Conte com CFCNPREV! Explicamos seus direitos e te ajudamos a entender o caso. Auxílio na denúncia: Te auxiliamos a reunir documentos e registrar a reclamação no Procon. Defesa dos seus direitos: Te representamos em ações judiciais para buscar seus direitos. #Consignado #Procon #BancoSafra #Dire...

 Banco Inter e o Pessimismo com a Economia Brasileira: Implicações para o Planejamento Previdenciário! O Banco Inter expressou preocupação com o futuro da economia brasileira, revisando suas projeções para inflação e crescimento. Essa perspectiva pessimista pode ter impactos significativos no planejamento previdenciário e nos benefícios sociais. Com base no artigo da Revista Oeste, aqui está uma sugestão de publicação para o blog da CFCNPREV, detalhando os pontos relevantes sobre a economia brasileira e suas possíveis implicações: Título: Banco Inter e o Pessimismo com a Economia Brasileira: Implicações para o Planejamento Previdenciário Conteúdo: O Banco Inter expressou preocupação com o futuro da economia brasileira, revisando suas projeções para inflação e crescimento. Essa perspectiva pessimista pode ter impactos significativos no planejamento previdenciário e nos benefícios sociais. Pontos-chave: Inflação: O banco elevou suas estimativas para o Índice Nacional de Preços ao...

 BPC: O Que É e Suas Diferenças dos Benefícios Previdenciários! O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio importante, mas se diferencia dos benefícios previdenciários. Entenda: O que é o BPC? Benefício assistencial para idosos (65+) e pessoas com deficiência de baixa renda. Garante um salário mínimo mensal. Não exige contribuição prévia ao INSS. Diferenças dos benefícios previdenciários: BPC não é aposentadoria: não gera 13º salário nem pensão por morte. Benefícios previdenciários exigem contribuição ao INSS. BPC tem critérios de renda familiar específicos. Quem tem direito ao BPC? Idosos com 65+ e renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa. Pessoas com deficiência e renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa. CFCNPREV te ajuda: Orientação sobre o BPC e benefícios previdenciários. Auxílio na solicitação do BPC e outros benefícios. Informações sobre seus direitos e como acessá-los.  #BPC #Benefícios #CFCNP...

Desvendando o Boato do PIX e Dívidas: Entenda as Mudanças! Recentemente, um boato se espalhou pelas redes sociais, causando preocupação entre os usuários do PIX: a possível exclusão de chaves PIX de pessoas endividadas com a Receita Federal em 2025. CFCNPREV esclarece os fatos e te ajuda a entender as mudanças reais: O que o boato dizia? A Receita Federal iria excluir chaves PIX de pessoas com dívidas em 2025. O governo restringiria o acesso ao PIX como punição para devedores. Qual a verdade por trás do boato? O Banco Central iniciou um "pente-fino" para identificar cadastros irregulares (CPFs/CNPJs suspensos, cancelados, etc.). O objetivo é aumentar a segurança e combater fraudes, não punir devedores. Dívidas com a Receita Federal não afetam o uso do PIX. Quais as mudanças reais? Cadastros irregulares serão desativados, não por dívidas, mas por inconsistências cadastrais. Usuários com cadastros irregulares serão notificados para regularizar a situação. O Ba...

Apropriação Indevida de BPC/LOAS: TJ-SP Confirma Condenação de Pai! O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de um pai por apropriação indevida do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de seu filho com deficiência. O caso: Criança de 7 anos, beneficiária do BPC/LOAS, sob guarda do pai até 2022. Após a guarda ser transferida, o pai reteve indevidamente seis parcelas do benefício. Desvio de valores de dois empréstimos vinculados ao benefício, totalizando mais de R$ 15 mil. A decisão: Provas claras da apropriação indevida pelo pai. Utilização dos valores para fins pessoais, desviando da destinação original. Seus direitos: Apropriação indevida de benefícios é crime. BPC/LOAS é destinado exclusivamente à pessoa com deficiência. CFCNPREV te ajuda a entender e garantir seus direitos.  #BPC #LOAS #Deficiência #Direitos #Justiça #CFCNPREV #Alegrete

TRF3 Determina: INSS Deve Indenizar Beneficiários por Falhas em Empréstimos Consignados! O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) tomou uma decisão importante sobre empréstimos consignados e a responsabilidade do INSS. Detalhes do caso: O que aconteceu? Uma pensionista do INSS descobriu dois empréstimos consignados em seu nome, totalizando R$ 11.960, sem sua autorização. Os descontos foram feitos diretamente em seu benefício previdenciário desde 2019. O INSS alegou que não era responsável pela fraude. A decisão do TRF3: O tribunal determinou que o INSS tem a responsabilidade de verificar a autenticidade das autorizações de empréstimos consignados. A Lei 10.820/03 estabelece que o INSS deve garantir que não haja descontos indevidos nos benefícios. O TRF3 concluiu que o INSS falhou em verificar a autenticidade das autorizações e em exigir a documentação necessária. A pensionista será indenizada em R$ 10 mil por danos morais. Seus direitos em casos de fraude: O IN...

Pensão por Morte e Covid-19: Decisão do TRF1 Mantém Valor de 60%! O TRF1 manteve a decisão que negou a revisão do valor da pensão por morte, mesmo com alegação de doença ocupacional por Covid-19. Entenda o caso: O pedido: Pensão de 100% do salário de benefício, alegando Covid-19 como doença ocupacional. Pensão calculada em 60% da média dos salários de contribuição. A decisão: Valor da pensão depende da causa da morte. 100% para acidente de trabalho ou doença ocupacional. 60% nos demais casos. Covid-19 não era doença ocupacional durante a MP 927/2020. Ausência de provas de que o falecido contraiu Covid-19 no trabalho. Seus direitos: A causa da morte impacta o valor da pensão. Doença ocupacional exige comprovação de nexo causal. CFCNPREV te ajuda a entender e garantir seus direitos. #PensãoPorMorte #Covid19 #Direitos #Previdência #CFCNPREV #Alegrete

Portaria MPS nº 83/2025: INSS suspende bloqueio de benefícios por falta de prova de vida! A Portaria MPS nº 83/2025 trouxe mudanças importantes para a prova de vida do INSS. Entenda como funciona agora: O que mudou? Bloqueio de benefícios por falta de prova de vida suspenso por 6 meses. Prova de vida automática por cruzamento de dados governamentais. Como funciona a prova de vida automática? Acesso ao Meu INSS com selo ouro. Uso de biometria bancária. Perícia médica presencial ou por telemedicina. Atualização no Cadastro Único. Reconhecimento biométrico no pagamento do benefício. Atendimento presencial no INSS ou órgãos parceiros. Cuidados importantes: Não forneça dados pessoais a terceiros. O INSS não envia servidores à casa dos segurados. Fique atento às novas regras após o prazo de suspensão. CFCNPREV te ajuda: Orientação sobre as novas regras da prova de vida. Auxílio na organização de documentos e acesso ao Meu INSS. Defesa dos seus direitos em caso de bloqueio indevido. Prova de ...

Produção Rural e Segurado Especial: Entenda Seus Direitos e Benefícios! CFCNPREV esclarece uma dúvida comum: o volume da produção rural afeta a condição de segurado especial? Entenda seus direitos: O que é segurado especial? Trabalhador rural que exerce atividade individualmente ou em regime de economia familiar. Área rural de até 4 módulos fiscais, sem empregados permanentes. Volume de produção: Não interfere na condição de segurado especial. A Lei nº 8.213/91 foca no tamanho da propriedade e na ausência de empregados. A Instrução Normativa nº 128/2022 reforça que o valor da produção não é critério. Contribuição previdenciária: Baseada na comercialização da produção. Quanto maior a produção, maior a contribuição. Projeto de Lei 5585/23: Busca garantir a qualificação de segurado especial para produtores de alta produtividade. CFCNPREV te ajuda: Orientação sobre seus direitos como segurado especial. Auxílio na organização de documentos e solicitação de benefí...

STF Anula Lei do RJ Sobre Prova de Vida: Entenda a Decisão e Seus Impactos! O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Rio de Janeiro que obrigava bancos a realizar a prova de vida de aposentados em domicílio. Entenda os detalhes: A lei do RJ: Obrigava bancos a realizar prova de vida em domicílio para maiores de 60 anos com atestado de incapacidade. A decisão do STF: A Lei Federal 8.212/1991 já regula essa questão. Estados não podem criar regras sobre benefícios federais. Estados só podem legislar sobre seus próprios servidores. Impactos: Aposentados do RGPS seguem as regras federais para prova de vida. CFCNPREV orienta sobre as normas do INSS para prova de vida. Seus direitos: A prova de vida é obrigatória para receber benefícios do INSS. O INSS oferece opções para realizar a prova de vida. CFCNPREV te ajuda a entender e garantir seus direitos previdenciários. #STF #ProvaDeVida #Aposentados #INSS #Direitos #Previdência #CFCNPREV...

Histórico de Violência Doméstica Impede Concessão de Pensão por Morte: Decisão do TRF4! O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou a concessão de pensão por morte a um viúvo devido a evidências de violência doméstica. A decisão destaca a importância da análise com perspectiva de gênero em casos previdenciários. O caso: Viúvo teve pedido de pensão negado pela Justiça Federal do Paraná. Registros de violência doméstica, incluindo lesões corporais e ameaças, foram encontrados. Relatos médicos indicaram que a falecida sofria com as agressões. A decisão: A Justiça considerou que a união estável foi violada pela violência doméstica. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ foi utilizado na análise do caso. A decisão reforça a importância do respeito e da assistência mútua em um relacionamento. Seus direitos: A violência doméstica é crime e viola direitos fundamentais. Vítimas de violência doméstica podem buscar apoio jurídico e social. CFCNPR...

Crédito do Trabalhador: Entenda a Nova Modalidade de Consignado e como pode te ajudar ou afundar ainda mais! O governo federal lançou o Crédito do Trabalhador, uma nova modalidade de empréstimo consignado para quem possui carteira assinada. CFCNPREV te explica tudo sobre essa novidade e como podemos te auxiliar: O que é o Crédito do Trabalhador? Empréstimo com desconto direto na folha de pagamento, com taxas de juros reduzidas. Acesso facilitado pela Carteira de Trabalho Digital. Limite de crédito definido por percentual do salário líquido. Vantagens: Taxas de juros mais baixas que outras modalidades de crédito. Desconto direto na folha, facilitando o pagamento. Facilidade de acesso pela Carteira de Trabalho Digital. Cuidados: Analise as condições do empréstimo e compare com outras opções. Verifique se as parcelas cabem no seu orçamento. Evite o superendividamento. Como CFCNPREV te ajuda: Análise de contratos: Verificamos se as condições do empréstimo são justa...

Dia Mundial do Rim: Saúde Renal e Seus Direitos Previdenciários! No Dia Mundial do Rim, a CFCNPREV destaca a importância da saúde renal e como ela se relaciona com seus direitos previdenciários. A doença renal crônica pode impactar sua capacidade de trabalho e qualidade de vida. O que é a doença renal crônica? Perda progressiva da função renal, podendo levar à necessidade de diálise ou transplante. Fatores de risco: diabetes, hipertensão, histórico familiar. Prevenção e diagnóstico: Exames de sangue e urina regulares. Controle da pressão arterial e do diabetes. Hábitos saudáveis: alimentação equilibrada, atividade física e hidratação. Direitos previdenciários: Auxílio-doença em caso de incapacidade temporária para o trabalho. Aposentadoria por invalidez em casos de incapacidade permanente. BPC (Benefício de Prestação Continuada) para pessoas com deficiência renal em situação de vulnerabilidade. CFCNPREV se oferece para te auxiliar na busca por seus direitos previde...

Dia Mundial do Glaucoma: Prevenção e Direitos Previdenciários para uma Melhor Qualidade de Vida! No Dia Mundial do Glaucoma, CFCNPREV destaca a importância da prevenção e do conhecimento sobre essa doença, que pode levar à perda da visão. Além dos cuidados com a saúde ocular, é fundamental conhecer seus direitos previdenciários em caso de complicações. O que é o glaucoma? Doença que danifica o nervo óptico, geralmente associada ao aumento da pressão intraocular. Pode ser assintomática nas fases iniciais, por isso a importância dos exames regulares. Prevenção e diagnóstico: Consultas oftalmológicas regulares, especialmente após os 40 anos. Exames como tonometria e exame de fundo de olho. Direitos previdenciários: Auxílio-doença em caso de incapacidade temporária para o trabalho. Aposentadoria por invalidez em casos de perda permanente da visão. BPC (Benefício de Prestação Continuada) para pessoas com deficiência visual em situação de vulnerabilidade. CFCNPREV se ofer...

Dia do Bibliotecário: Informação e Seus Direitos Previdenciários! No Dia do Bibliotecário, CFCNPREV celebra a importância da informação e como ela se conecta com seus direitos previdenciários. Bibliotecários organizam o conhecimento, e CFCNPREV organiza seus direitos! Aposentadoria: Planejamento detalhado para garantir o melhor benefício. Cálculos precisos e simulações personalizadas. Auxílio-Doença: Orientação sobre os requisitos e como solicitar o benefício. Apoio na organização da documentação necessária. Pensão por Morte: Esclarecimento sobre quem tem direito e como comprovar dependência. Auxílio na solicitação do benefício para seus dependentes. BPC (Benefício de Prestação Continuada): Informações sobre os requisitos e como solicitar o benefício. Apoio na defesa dos seus direitos. CFCNPREV se oferece para te auxiliar em todas as etapas da sua jornada previdenciária.  #CFCNPREV #DiaDoBibliotecário #DireitosPrevidenciários #Aposentadoria #AuxílioDoença #...

BPC: Apoio Crucial para Mulheres em Vulnerabilidade Social! O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito importante para mulheres em situação de vulnerabilidade social. A CFCNPREV te explica tudo sobre este benefício: Quem tem direito? Mulheres com deficiência de qualquer idade. Mulheres com 65 anos ou mais. Renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo. Para mulheres com filhos: O BPC pode ser um apoio essencial para mães que não conseguem trabalhar devido à deficiência ou idade. O benefício ajuda a garantir a segurança alimentar e o acesso a serviços básicos para a família. Para mulheres sem filhos: O BPC garante um salário mínimo mensal para mulheres idosas ou com deficiência que não possuem meios de se sustentar. É uma forma de garantir dignidade e autonomia para mulheres em situação de vulnerabilidade. Como solicitar? Pelo site ou aplicativo Meu INSS. Pelo telefone 135. Em uma agência do INSS. Entre em contato com CFCNPREV. CFCNPREV: Espe...

Pensão por Morte: Seus Direitos e Como Garantir a Segurança da Sua Família! A pensão por morte é um benefício que garante a segurança financeira dos dependentes em caso de falecimento do segurado. CFCNPREV te explica quem tem direito e como comprovar a dependência: Quem tem direito? Cônjuge ou companheiro(a). Filhos menores de 21 anos ou inválidos. Pais, se comprovarem dependência econômica. Irmãos menores de 21 anos ou inválidos, se comprovarem dependência econômica. Como comprovar a dependência? Cônjuge/Companheiro(a): Certidão de casamento ou união estável. Filhos: Certidão de nascimento. Pais/Irmãos: Comprovantes de gastos pagos pelo segurado, declaração de imposto de renda, comprovantes de conta conjunta, entre outros. Quais os documentos necessários: Certidão de óbito do segurado. Documento de identificação do requerente. CPF do requerente. Documentos que comprovam a dependência. CFCNPREV pode te auxiliar em todas as etapas da solicitação da pensão por ...

Mês da mulher! Planeje Seu Futuro: Guia Completo para a Aposentadoria da Mulher! Planejar a aposentadoria é essencial para garantir um futuro tranquilo.  CFCNPREV preparou um guia completo para mulheres que desejam se preparar para essa fase da vida: Cálculos e Simulações: Utilize o simulador do INSS ou procure um especialista para calcular o tempo de contribuição e o valor da aposentadoria. Faça simulações com diferentes cenários para escolher o melhor plano! Organização de Documentos: Reúna todos os documentos importantes, como carteira de trabalho, carnês de contribuição e comprovantes de recolhimento. Mantenha os documentos organizados e em local seguro! Planejamento Financeiro: Crie um plano financeiro para complementar a renda da aposentadoria. Considere investir em previdência privada ou outras opções de investimento! Busca por Orientação: Procure um especialista em previdenciário para tirar dúvidas e receber orientações personalizadas. CFCNPREV pode...

Auxílio-Maternidade: Um Guia Super Fácil para Entender Seu Direito! Vai ter bebê ou já teve? O auxílio-maternidade é um direito seu! A CFCNPREV te explica tudo de um jeito bem simples: Quem pode pedir? Se você trabalha com carteira assinada, pode pedir! Se você paga o INSS por conta própria, também pode! Mesmo desempregada, você pode ter direito! O que precisa para pedir? Ter pago o INSS por um tempinho (varia conforme o tipo de trabalho). Ter o documento do bebê (certidão de nascimento ou termo de adoção). Se precisar se afastar antes do parto, um atestado do médico. Quais documentos levar? Seu RG ou outro documento com foto. Seu CPF. A certidão de nascimento do bebê (ou termo de adoção). Se precisar, o atestado médico. Como pedir? Pela internet, no site ou aplicativo Meu INSS. Ligando para o telefone 135. CFCNPREV te ajuda a juntar tudo e a pedir seu auxílio-maternidade sem complicação! CFCNPREV: Especialista em Direito previdenciário (Legale ED) 🏠 : Rua...

Mês da Mulher: Planejamento Previdenciário Essencial para Garantir Seus Benefícios! No Mês da Mulher, CFCNPREV destaca a importância do planejamento previdenciário para garantir benefícios cruciais como auxílio-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte. Um planejamento eficaz assegura que você e sua família estejam protegidos em momentos importantes. Auxílio-Maternidade: Planeje suas contribuições para garantir o benefício. Entenda os requisitos e prazos para não perder seus direitos. Auxílio-Doença: Mantenha suas contribuições em dia para ter direito ao benefício em caso de necessidade. Conheça os documentos necessários para solicitar o auxílio. Pensão por Morte: Garanta que seus dependentes estejam protegidos com um planejamento previdenciário adequado. Organize seus documentos para facilitar o acesso ao benefício. #MêsDaMulher #Previdência #PlanejamentoPrevidenciário #AuxílioMaternidade #AuxílioDoença #PensãoPorMorte #CFCNPREV #Alegrete CFCNPREV: Especialista...

Mês da Mulher: Direitos Previdenciários e Planejamento para um Futuro Seguro! No Mês da Mulher, a CFCNPREV apresenta no link da BIO um ebook guia completo sobre seus direitos previdenciários e como planejar um futuro seguro (https://allinks.me/cfcnprev): Auxílio-Maternidade: Requisitos e como solicitar. Duração e valor do benefício. Pensão por Morte: Quem tem direito e como comprovar dependência. Cálculo do valor da pensão. Aposentadoria: Regras específicas para mulheres em diferentes situações. Planejamento para garantir a melhor aposentadoria. Planejamento Previdenciário: Como organizar suas contribuições. Simulações de benefícios e escolha do melhor plano #MêsDaMulher #Previdência #Direitos #Aposentadoria #PlanejamentoPrevidenciário #CFCNPREV #Alegrete

07/03- Dia Nacional da Advocacia Pública: Garantindo Direitos e Justiça para Todos! Hoje dia 07/03 - se comemora o Dia Nacional da Advocacia Pública, celebramos os profissionais que dedicam suas carreiras à defesa do Estado e dos direitos dos cidadãos. A Advocacia Pública desempenha um papel fundamental na garantia da legalidade, da justiça e do acesso aos direitos previdenciários e sociais. Seja na defesa do INSS, na orientação de políticas públicas ou na representação judicial do Estado, os advogados públicos são essenciais para o funcionamento do sistema previdenciário e para a proteção dos direitos dos cidadãos. A CFCNPREV reconhece e valoriza o trabalho da Advocacia Pública, que contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Advocacia Pública: Defesa do Estado: Representa judicial e extrajudicialmente a União, estados e municípios. Atua na defesa de políticas públicas e na garantia da legalidade dos atos administrativos. Consultoria Jurídica: Orien...

Fraude Bancária e Direitos do Consumidor: Decisão do TRF4 Protege Idoso Vítima de Golpe! O TRF4 condenou a Caixa Econômica Federal a ressarcir um idoso vítima de fraude bancária, destacando a responsabilidade das instituições financeiras na proteção dos consumidores. Entenda o caso: Idoso enganado por golpista perdeu R$ 51 mil em transferências. TRF4 condenou a Caixa a ressarcir o valor e pagar indenização por danos morais. Decisão destaca a falha nos mecanismos de segurança do banco. Seus direitos: Instituições financeiras são responsáveis por fraudes em contas bancárias. Consumidores têm direito ao ressarcimento de valores e indenização por danos morais. CFCNPREV e seus direitos: Orientamos sobre direitos do consumidor em casos de fraudes bancárias. Oferecemos suporte jurídico para garantir seus direitos. Conte com CFCNPREV! Nossa equipe está preparada para te auxiliar em todas as suas dúvidas sobre direitos e benefícios. #FraudeBancária #Direitos #Consumidor #CFCNPREV #Ale...

Aposentadoria por Invalidez e Transtorno Bipolar: Decisão do TRF4 Garante Aumento de Benefício! O TRF4 decidiu que um homem com transtorno bipolar tem direito a aumento de 25% em sua aposentadoria por invalidez, devido à necessidade de assistência permanente. Entenda o caso: Aposentado por invalidez desde 2011, com diagnóstico de transtorno bipolar desde 1995. Necessidade de assistência permanente para atividades diárias. Decisão do TRF4 garante o aumento do benefício. Seus direitos: Aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente têm direito ao aumento de 25%. O transtorno bipolar pode garantir direitos previdenciários. CFCNPREV e seus direitos: Orientamos sobre direitos previdenciários para pessoas com transtornos mentais. Oferecemos suporte para garantir seus direitos. Conte com CFCNPREV! Nossa equipe está preparada para te auxiliar em todas as suas dúvidas sobre direitos e benefícios. #Aposentadoria #TranstornoBipolar #Direitos #CFCNPREV #Alegrete

Mês da Mulher: Pensão Especial para Órfãos de Feminicídio e a Luta por Justiça! No Mês da Mulher, celebramos as conquistas femininas e reafirmamos nosso compromisso com a justiça. A Lei 14.717/2023 garante pensão especial para órfãos de feminicídio. Quem tem direito? Filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. Renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. A luta contra o feminicídio: O feminicídio é uma violência que precisa ser combatida. A pensão especial é um passo importante para garantir o futuro dos órfãos. Informações importantes: Valor da pensão: Um salário mínimo. Benefício concedido com indícios fundamentados do feminicídio. Autores do crime não podem representar os órfãos. CFCNPREV e seus direitos: Orientamos sobre o acesso à pensão e outros direitos. Oferecemos suporte jurídico para garantir o bem-estar dos órfãos. Conte com CFCNPREV! Nossa equipe está preparada para te auxiliar em todas as suas dúvid...

Pós-Carnaval e Saúde Mental: Como Cuidar de Si Após a Folia! Após a folia do Carnaval, é hora de cuidar da saúde mental e garantir seus direitos previdenciários. CFCNPREV oferece suporte completo para te auxiliar nesse momento. Serviços previdenciários para o pós-Carnaval: Auxílio-doença: Em casos de problemas de saúde mental decorrentes do Carnaval, como depressão ou ansiedade. Aposentadoria por invalidez: Para casos de incapacidade permanente para o trabalho. Auxílio-maternidade:  às pessoas que se afastam de suas atividades por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Revisão de benefícios: Caso seus direitos previdenciários tenham sido afetados. Planejamento previdenciário: Para garantir um futuro tranquilo e seguro. Cuidados com a saúde mental no pós-Carnaval: Retorno gradual à rotina: Evite sobrecarga de trabalho e atividades. Descanso e relaxamento: Reserve tempo para cuidar de si mesmo. Alimentação e a...

05/03 -  Dia da Integração Cooperativista: Compreendendo o Modelo e Seus Impactos! O Dia da Integração Cooperativista oferece uma oportunidade para refletir sobre o modelo cooperativista e suas implicações. O que é o modelo cooperativista? O cooperativismo é um sistema de organização que se baseia na colaboração e participação dos seus membros. Características do modelo: Participação: Decisões tomadas de forma coletiva. Colaboração: Ações conjuntas para alcançar objetivos comuns. Autonomia: Gestão independente pelos membros. Impactos do cooperativismo: Desenvolvimento local: Influência na economia e na comunidade. Relações sociais: Potencial para promover interações entre os membros. Sustentabilidade: Possibilidade de incentivar práticas responsáveis. Serviços CFCNPREV para cooperativas,  cooperados e funcionários : Esclarecimento de dúvidas previdenciárias: Orientação sobre direitos e benefícios para cooperados e funcionários. Encaminhar para assessoria jurídi...

04/03 - Dia Internacional da Conscientização sobre o HPV: Prevenção, Saúde e Seus Direitos! Dia Internacional da Conscientização sobre o HPV, a CFCNPREV se une à causa, oferecendo serviços completos para cuidar da sua saúde e garantir seus direitos. Prevenção e cuidados: Informação:  Acesse nossos canais para dicas de prevenção e cuidados com a saúde. Acompanhamento:  Conte com nossa equipe para orientações sobre seus direitos e benefícios. Seus direitos: Vacinação gratuita:  A vacina está disponível gratuitamente no SUS para adolescentes. Tratamento no SUS:  O SUS oferece tratamento gratuito para lesões causadas pelo HPV. Benefícios previdenciários:  Em casos de incapacidade, é possível solicitar benefícios como auxílio-doença. Nossos serviços para cuidar da sua saúde: Orientação sobre benefícios: Auxílio-doença e outros benefícios para pessoas com complicações do HPV. Apoio jurídico: Assistência em casos de negligência médica, falta de acesso a tratamento ...

04/03 - Dia Mundial da Obesidade: Saúde e Prevenção, Seus Direitos Garantidos! Dia Mundial da Obesidade, CFCNPREV destaca a importância da saúde e prevenção, além de lembrar que seus direitos estão garantidos. Obesidade e seus impactos: Doenças: A obesidade aumenta o risco de doenças cardíacas, diabetes, hipertensão e outras. Qualidade de vida: Impacta a qualidade de vida e o bem-estar. Direitos: A saúde é um direito fundamental, e o acesso a tratamento é garantido. Prevenção e cuidados: Alimentação: Adote uma alimentação equilibrada e saudável. Atividade física: Pratique atividade física regularmente. Acompanhamento médico: Consulte um médico para acompanhamento e orientação. Seus direitos: Acesso ao SUS: O Sistema Único de Saúde oferece tratamento gratuito para obesidade. Planos de saúde: Planos de saúde devem cobrir tratamento para obesidade. Benefícios previdenciários: Em casos de incapacidade, é possível planejar e solicitar benefícios como auxílio-doença. Nos...

Dia das Crianças Doentes: Um Dia de Reflexão e Apoio! Neste Dia das Crianças Doentes, a CFCNPREV se une à causa, oferecendo suporte e serviços completos para garantir o bem-estar das crianças e a tranquilidade de suas famílias. Nossos serviços para crianças e famílias: Benefícios previdenciários: Auxílio-doença, BPC e outros benefícios para crianças com doenças crônicas ou deficiências. Planejamento familiar: Orientação sobre direitos e benefícios para pais e responsáveis. Apoio jurídico: Assistência em casos de negligência, violência ou falta de acesso a tratamento médico. Consultoria social: Encaminhamento para serviços de apoio social e psicológico. Conte com CFCNPREV! Nossa equipe está preparada para te auxiliar em todas as suas dúvidas sobre direitos e benefícios para crianças e suas famílias. #DiaDasCriançasDoentes #ServiçosCFCNPREV #Apoio #SaúdeInfantil #cfcnprev #alegrete

CFCNPREV: Seu Parceiro na Luta Contra a Discriminação e na Garantia de Seus Direitos Previdenciários e Empresariais! No Dia Mundial de Zero Discriminação, a CFCNPREV reafirma seu compromisso com a igualdade e a justiça, oferecendo suporte completo para segurados do INSS e empresas. Serviços para Segurados do INSS: Aposentadoria: Planejamento, simulação, solicitação e acompanhamento de processos. Benefícios: Auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e outros. Revisões: Análise e solicitação de revisão de benefícios. Cálculos: Cálculos de tempo de contribuição, valor de benefícios e outros. Recursos: Elaboração e acompanhamento de recursos administrativos e judiciais. Serviços para Empresas: Gestão de contribuições: Cálculo, emissão e controle de guias de recolhimento. Planejamento previdenciário: Consultoria para otimizar a gestão previdenciária da empresa Serviços de gráfica rápida; Regularização de débitos: Auxílio na negociação e regularização de débitos ...