Apropriação Indevida de BPC/LOAS: TJ-SP Confirma Condenação de Pai!

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de um pai por apropriação indevida do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) de seu filho com deficiência.

O caso:
- Criança de 7 anos, beneficiária do BPC/LOAS, sob guarda do pai até 2022.
- Após a guarda ser transferida, o pai reteve indevidamente seis parcelas do benefício.
- Desvio de valores de dois empréstimos vinculados ao benefício, totalizando mais de R$ 15 mil.
A decisão:
- Provas claras da apropriação indevida pelo pai.
- Utilização dos valores para fins pessoais, desviando da destinação original.
Seus direitos:
- Apropriação indevida de benefícios é crime.
- BPC/LOAS é destinado exclusivamente à pessoa com deficiência.
- CFCNPREV te ajuda a entender e garantir seus direitos.

#BPC #LOAS #Deficiência #Direitos #Justiça #CFCNPREV #Alegrete

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