Aposentadoria do INSS: Penhorável ou Impenhorável? Descubra o Que Diz a Lei!

A penhora da aposentadoria do INSS é um tema que gera muitas dúvidas. Afinal, em quais situações esse benefício pode ser utilizado para quitar dívidas? A CFCNPREV explica tudo o que você precisa saber sobre o assunto!

A aposentadoria do INSS pode ser penhorada?

Regra geral: A aposentadoria do INSS é considerada impenhorável, ou seja, não pode ser utilizada para pagar dívidas.
Exceções: Existem algumas situações em que a penhora pode ser autorizada:
- Pensão alimentícia: Dívidas de pensão alimentícia podem levar à penhora da aposentadoria.
- Empréstimos consignados: Empréstimos com desconto direto no benefício permitem a penhora.
- Dívidas com o INSS: Dívidas contraídas diretamente com o INSS podem levar à penhora.

Quais os critérios usados?

Análise da natureza da dívida: A justiça analisa se a dívida se enquadra nas exceções legais.
Avaliação do impacto na subsistência: A penhora não pode comprometer a sobrevivência do aposentado.
Decisão judicial: A penhora só pode ser realizada por ordem judicial.

Como se planejar?

Evite dívidas: Mantenha suas finanças organizadas para evitar endividamento.
Negocie dívidas: Busque acordos para evitar medidas judiciais.
Consulte um especialista: Procure orientação jurídica para entender seus direitos.

Conte com CFCNPREV!

Orientação especializada: Explicamos seus direitos e te ajudamos a entender o caso.
Auxílio na negociação: Te auxiliamos a buscar acordos para evitar a penhora.
Defesa dos seus direitos: Te representamos em ações judiciais para proteger sua aposentadoria.

#AposentadoriaINSS #Penhora #INSS #DireitoPrevidenciário #CFCNPREV #Alegrete #Benefícios #SeguridadeSocial #Justiça #Finanças

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

CFCNprev

Pesquisar este blog