Visão Monocular e BPC/LOAS: TNU Define Novo Entendimento!

Visão Monocular e BPC/LOAS: TNU Define Novo Entendimento!

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) afetou o Tema 378, que discute se pessoas com visão monocular têm direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) sem a necessidade de avaliação biopsicossocial. A decisão da TNU busca uniformizar o entendimento sobre o tema, que apresenta divergências entre as turmas recursais.

O que muda com a decisão da TNU?

Uniformização do entendimento: A TNU busca definir um entendimento único sobre a necessidade de avaliação biopsicossocial para pessoas com visão monocular.
Possibilidade de dispensa da avaliação: A decisão pode resultar na dispensa da avaliação biopsicossocial, facilitando o acesso ao BPC/LOAS para pessoas com visão monocular.
Reconhecimento da visão monocular: A decisão pode consolidar o entendimento de que a visão monocular é considerada deficiência, nos termos da Lei nº 14.126/2021.

Quais os critérios usados?

Divergência entre turmas recursais: A TNU busca resolver a divergência entre a 1ª Turma Recursal do RS e a 2ª Turma Recursal de MS.
Lei nº 14.126/2021: A lei classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Impacto na vida do indivíduo: A TNU considera as dificuldades práticas que a visão monocular impõe ao indivíduo.

Como se planejar?

Acompanhe a decisão da TNU: Fique atento aos desdobramentos do julgamento do Tema 378.
Reúna documentos: Prepare laudos médicos e outros documentos que comprovem a visão monocular.
Consulte um especialista: Procure orientação jurídica para entender seus direitos e como solicitar o BPC/LOAS.

Conte com CFCNPREV!

Orientação especializada: Explicamos seus direitos e te ajudamos a entender o caso.
Auxílio na solicitação do BPC/LOAS: Te auxiliamos a reunir documentos e dar entrada no pedido.
Defesa dos seus direitos: Te representamos em ações judiciais para buscar seus direitos.

#VisãoMonocular #BPC #LOAS #TNU #INSS #DireitoPrevidenciário #CFCNPREV #Alegrete #Benefícios #SeguridadeSocial #Justiça

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

CFCNprev

Pesquisar este blog