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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.060, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 Cria o serviço de Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato.   Destaco os seguintes pontos:    * serviço "Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato", destinado a atender as solicitações de bloqueio e desbloqueio do desconto de mensalidade associativa (sindicatos e outras associações) nos benefícios previdenciários dos segurados a elas associados. *Nos requerimentos do serviço de "Desbloqueio" será exigida a juntada de documento de identificação com foto do beneficiário * serviço do tipo Tarefa está incluído no grupo "Atualizações para Manutenção do Benefício e outros Serviços". * A solicitação de Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato deverá ser realizado por meio dos canais remotos de atendimento. * Excepcionalmente, na hipótese em que o interessado alegue não dispor de meios para a rea...

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.056, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 Estabelece diretrizes e procedimentos para os processos de Supervisão Técnica em Benefícios e Revisões Administrativas e de Ofício no âmbito da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o cidadão – Dirben. Destaco os seguintes pontos: *Definir o processo de Supervisão Técnica em Benefício como atividade de controle permanente da qualidade dos atos praticados no âmbito do Reconhecimento do Direito dos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social e os fluxos operacionais para correção de erros formais nas tarefas concluídas pelos Serviços de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos, Manutenção de Benefícios e de Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios - Ceabs. *r evisões administrativas deferidas com identificação de inconsistências do processo de análise de benefícios, relativas a aspectos procedimentais ou de direito e *revisões de ofício decorrentes de inconsistências p...

PORTARIA DGP/INSS Nº 16, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 Define e uniformiza procedimentos para os requerimentos do Regime Próprio de Previdência da União no âmbito do INSS, protocolados por requerentes de aposentadoria, pensão por morte, aposentados, seus dependentes ou beneficiários de pensão para dar cumprimento ao contido na Nota Técnica SEI 7011/2022/ME, onde haja necessidade de complementação de informações e/ou documentos para conclusão da análise do pleito.    Destaco os seguintes pontos: * A apresentação de documentação incompleta não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício; * Constatada a ausência de elemento necessário o servidor DEVERÁ emitir carta de exigência; * O indeferimento do processo não inviabilizará a apresentação de novo requerimento;    * O contido nesta Portaria pode ser aplicado aos requerimentos anteriores.   César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Bacharel em direito (U...

A modalidade de aposentadoria permite o cômputo do tempo de atividade urbana e do trabalho rural . O s requisitos: A aposentadoria por idade híbrida criada pela Lei 11.718/2008, diante d o art. 48 da Lei 8.213/91, possibilitando a utilização do tempo de trabalho urbano e rural para se alcançar o direito à aposentadoria. Sendo um benefício ligado à aposentadoria por idade, com a particularidade da utilização de tempo rural para o preenchimento do tempo de contribuição. A aposentadoria por idade urbana teve alterações com a EC 103/2019 (Reforma da Previdência). Assim, a exigência é de: 15 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos; idade mínima de 62 anos para as mulheres (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). 65 anos para os homens. Decisão do STJ: Mesmo que anteriormente houve sse discussão sobre a necessidade de estar trabalhando no campo ou não no momento do requerimento da aposentadoria no INSS, e ocor...

É frequente que algumas decisões do INSS sem processo judicial sejam alteradas prejudicando o segurado, estas podem ser revertidas?      A autarquia do INSS tem entre outras atribuições fazer fiscalizações e análise dos próprios pedidos já em andamento. Ocorre que esta não poderia reverter unilateralmente benefícios concedidos de forma judicial senão em virtude de novo fato pois, violaria ordem judicial, o que acontece é que em situações incapacidades para o trabalho a autarquia agenda pericia para reavaliar a situação de incapacidade laboral.      Ressalta-se que em alguns casos, essa pericia conclui que o segurado pode estar incapacitado para o trabalho de costume não para outras atividades laborais em geral, tal situação é conflitante pois, nem sempre é possível que o segurado consiga mudar de ramo de trabalho haja vista, uma vida dedicada outra atividade cumulado com a já existência de uma enfermidade, tal discussão é claro pertence aos juristas ...

Algumas pessoas optam por realizar certos procedimentos sem a ajuda de um profissional. Isso acontece pelos mais diversos motivos.  Ocorre que, uma pesquisa rápida de modelos de pedidos não são o ideal, podendo causar diversos prejuízos de tempo e negativa de pedidos, em um momento em que mais se precisa dito isto, vamos para as dicas que se resumem brevemente em: Documentação; Verificar períodos de Atividade Especial; Outros períodos que podem ser computados n o beneficio desejado ; Períodos que NÃO s erão considerados; A importância do CNIS – Extrato Previdenciário; Conferir os salários de contribuição; Realizar todos os cálculos e simulações;   Documentação: É fácil compreender que para determinadas situações ou natureza do pedido seja necessário um documento que se comprove o trabalho em determinada condição, laudo médico demonstrando a gravidade de tal, em fim o contexto geral. Verificar períodos de Atividade Especial: Em algumas situaç...

Entenda quais as possibilidades e como proceder para estar segurado pelo regime geral de previdência. 1. Aposentadoria por tempo de serviço ou por idade: Todo mês você paga 20% do seu salário e, quando trabalhar por 35 anos (no caso dos homens) ou 30 anos (no caso das mulheres), pode se aposentar. Esta opção também permite a aposentadoria de quem completou 65 anos de idade (para homens) ou 60 anos (para mulheres) e fez 180 contribuições para o INSS. Aqui, a renda recebida será de pelo menos 85% do valor médio entre as 80% maiores contribuições que você fizer. Cada 12 meses a mais que você contribuir além dos 180 meses, você aumenta em 1% sua remuneração, até chegar a 100%. Assim, se você contribuiu 192 meses, vai receber 86% do valor médio como aposentadoria. Se contribuiu 360 meses vai receber 100% do valor médio. 2. Aposentadoria por idade: Neste caso, a contribuição será de 11% do salário mínimo (quase R$ 75) e libera o benefício a quem completou 65 anos de idade (para homens) o...

Alguns dos principais motivos que levam o INSS a suspender benefícios são: o não comparecimento em perícia médica agendada, indício de fraude, deixar de sacar o benefício no banco por 60 dias, informações desatualizadas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal, no caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), falta em programa de reabilitação profissional e, em caso de aposentadoria especial, a continuidade em trabalho insalubre ou de alto nível de periculosidade, estes são alguns dos motivos que levam o Instituto Nacional do Seguro Social a suspender o pagamento.  Para reverter essas situações deverão ser apresentados documentos relacionados à espécie do benefício e motivo da suspensão , como por exemplo, se a suspensão ocorreu por falta de saque, o beneficiário deverá apresentar documentação de identificação para que sejam feitas as verificações internas e posterior reativação. 1. Quem está recebendo um auxílio por incapacidade temporária (antigo au...

10 erros comuns ao realizar os pedidos e como evitarmos. O segurado procura o INSS ou um procurador para atuar em seu nome diante do INSS em casos de necessidade, muitas vezes em casos de urgência. No entanto, cada erro pode gerar uma exigência do INSS. A cada exigência que o segurado tiver que cumprir, os prazos se renovam para a conclusão do processo, atrasos que podem custar muito para o segurado. Desta forma, seguem 10 erros a serem evitados: 1. Não ter um Planejamento Previdenciário: O planejamento previdenciário é uma organização aprofundada que aponta as possíveis aposentadorias e benefícios que o segurado pode ter. O perfil do trabalhador e os objetivos futuros são analisados para evitar prejuízos e surpresas desagradáveis. 2. Não conhecer as regras de aposentadoria em vigor ou de outros benefícios: Assim como o caso do planejamento previdenciário, desconhecer as regras é dar margem a várias surpresas infelizes, como sofrer um acidente e não estar apto a receber o benefício d...

     O anúncio de liberação de dinheiro para aquecer a economia atiçou os golpistas. Criminosos estão usando a antecipação do 13º salário de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a ampliação da margem de crédito consignado de 35% para 40%, além do saque emergencial de mil reais do FGTS.      Beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), que terão direito a pegar crédito com desconto em folha, podem se tornar vítimas em potencial de fraudadores.       As pessoas começaram a receber mensagens via WhatsApp de criminosos se passando por funcionários de bancos, oferecendo valores supostamente liberados para o CPF da vítima.  Cuidados:  Evite clicar em links; Cuidado com app de mensagens; César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS). Pós-graduando em Direito previdenciário (Le...