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Pagamento do Auxílio Doença: INSS suspende as perícias de revisão O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) suspendeu a realização das perícias para revisão do auxílio-doença, em razão do aumento de casos de Covid-19 no país. A decisão foi publicada no Diário Oficial e passou a valer a partir de 12 de janeiro. O INSS e a SPMF (Subsecretaria da Perícia Médica Federal) ​determinaram a suspensão das perícias “tendo em vista o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19)”, segundo o comunicado publicado no Diário Oficial. Em agosto de 2021, a operação de pente-fino do INSS convocou 170 mil beneficiários do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) para a perícia. Em setembro de 2021, o INSS convocou novamente mais de 95 mil segurados, que não haviam sido localizados pelo órgão ou respondido à convocação até então, para agendamento da perícia até ...

  INSS começa a pagar aposentadorias com os novos aumentos   O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa a pagar os novos valores de benefícios ajustados a partir do novo salário mínimo. Aposentadorias, pensões e auxílios-doença que antes eram de R$ 1.100 subirão para R$ 1.212. Os primeiros pagamentos de 2022 para quem recebe o salário mínimo serão feitos entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro.Recebem os beneficiários que possuem número 1 no final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador após o traço, para aqueles concedidos recentemente. Para quem recebe benefícios do INSS acima do piso nacional, os pagamentos acontecerão entre os dias 1º e 7 de fevereiro. Os valores serão reajustados em 10,16%. Além das aposentadorias, o novo salário mínimo altera também o valor de benefícios sociais, previdenciários e trabalhistas como BPC (Benefício de Prestação Continuada), pensões por morte, auxílios-doença e cota mínima ...

Reclamação geral dos usuários que não conseguem acesso ao MEU INSS do cliente , pois aparece a mensagem “Erro de processamento da solicitação”, a dica é fazer pelo aplicativo do celular ou alterar o selo de confiabilidade para ouro ou prata através do reconhecimento facial, atualmente o sistema gov.br tem um sistema de segurança bronze, prata e ouro conforme o nível de segurança a conta. App: Gov.br App: MEU INSS César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS). Pós-graduando em Direito previdenciário (Legale Educacional) allinks.me/cfcnprev  

O QUE É O CNIS?   CNIS é a sigla de Cadastro Nacional de Informações Sociais, que é um banco de dados do Governo Federal que registra informações trabalhistas e previdenciárias de todos os trabalhadores, este extrato previdenciário é a base de dados utilizada para concessão e cálculo do valor de todosos benefícios. Essas mesmas informações podem ser consultadas através do extrato CNIS pelo app meu INSS e pela central 135, e estando equivocadas podem causar diversos prejuizos ao segurado.     QUANTO MAIS CEDO PEDIR, MAIS FÁCIL CORRIGIR Não é preciso esperar a hora de precisar para corrigir o CNIS. A lei diz que o trabalhador pode incluir, excluir ou retificar as informações incorretas a qualquer tempo, é fundamental encontrar os erros para poder corrigi-los, muitas empresas desaparecem e buscar provas do passado pode ficar mais difícil.   ACERTANDO AS FALHAS Os registros relativos a vínculos de contrato de trabalho, remunerações e contribuições valem c...

  O que é o BPC/LOAS? Antes de mais nada, devemos lembrar que o BPC é um benefício assistencial, concedido a  idosos (65 anos ou mais) e  pessoas com deficiência , que vivam em situação de “ miserabilidade “ .  Esse benefício é assistencial, ou seja, a pessoa não precisa estar contribuindo com o INSS. O seu valor mensal é de 1 (um) salário mínimo.   Afinal de contas, estrangeiro pode receber o BPC/LOAS? Em resumo, a resposta é: SIM! O estrangeiro residente no Brasil pode receber o BPC/LOAS. Contudo, é possível que o INSS negue o benefício,  pois não há previsão legal expressa para isso. Mas não se preocupe, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema nº 173, decidiu que os estrangeiros  TEM DIREITO AO BPC/LOAS,  desde que cumpridos os requisitos para concessão. Assim negado administrativamente, é possivel ingressar judicialmente para garantir os direitos dos estrangeiros a uma renda mínima , a fim de manter sua dignidade. ...

  INSS volta a solicitar a Prova de vida Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) precisam ficar atentos em 2022. A prova de vida voltou a ser obrigatória, após três meses de suspensão. O procedimento é necessário para manter o pagamento do benefício. Entre março de 2020 e maio de 2021, a prova de vida foi suspensa por causa da pandemia de covid-19. O procedimento foi retomado em junho do ano passado, mas suspenso novamente em outubro, após o Congresso derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro a uma lei que retirava a obrigatoriedade da prova de vida em 2021. Segundo o INSS, cerca de 3,3 milhões de segurados precisam fazer, entre janeiro e abril, a prova de vida referente a 2021. Os pagamentos das aposentadorias e das pensões começarão a ser suspensos em fevereiro. Calendário Para evitar aglomerações nas agências bancárias, o órgão estabeleceu um cronograma baseado no mês de nascimento. As datas foram divididas da seguinte for...

  Iniciando os estudos em Seguridade Social Parte 2 Direito Adquirido e expectativa de direito: Direito Adquirido precisa ser previamente exercido? Não, como explica melhor a ementa a seguir: DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA. SE, NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR, O IMPETRANTE PREENCHERA TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS, O FATO DE, NA SUA VIGÊNCIA , NÃO HAVER REQUERIDO A APOSENTADORIA, NÃO O FEZ PERDER O SEU DIREITO, QUE JÁ ESTAVA, ADQUIRIDO . UM DIREITO JÁ ADQUIRIDO NÃO SE PODE TRANSMUDAR EM EXPECTATIVA DE DIREITO, SÓ PORQUE O TITULAR PREFERIU CONTINUAR TRABALHANDO E NÃO REQUEREU A APOSENTADORIA ANTES DE REVOGADA A LEI EM CUJA VIGÊNCIA OCORRERA A AQUISIÇÃO DO DIREITO. EXPECTATIVA DE DIREITO E ALGO QUE ANTECEDE A SUA AQUISIÇÃO ; E NÃO PODE SER POSTERIOR A ESTA. UMA COISA E A AQUISIÇÃO DO DIREITO; OUTRA, DIVERSA, E O SEU USO OU EXERCÍCIO. NÃO DEVEM AS DUAS SER CONFUNDIDAS. E CONVÉM NO INTERESSE PÚBLICO QUE NÃO O SEJAM, PORQUE, ASSIM, QUANDO PIORADAS PELA LEI AS CONDIÇÕES DE A...

  Iniciando os estudos em Seguridade Social! Saúde: → Art. 203, da CF; → Sem caráter contributivo; → Direito de Todos e Dever do Estado; Assistência Social: → Art. 196, da CF; → Sem caráter contributivo; → Destinado apenas aos necessitados; Previdência: → Art. 201 e 202, da CF; → Tem caráter contributivo e compulsório; → Destinado apenas a quem contribui (segurados) e seus dependentes; A seguridade social surgiu como um sistema que visa promover uma sociedade mais justa e igualitária Art. 194 da CF/1988 Regimes Previdenciários: Previdência Social: * Regime geral de previdência Social – RGPS – art, 201, CF,1988 * Regime próprio de previdência social – RPPS – art. 40, CF, 1988 * Regime de previdência complementar – art. 202, CF, 1988: → Regime de previdência complementar dos servidores públicos → Regime de previdência privada complementar Regime Próprio de Previdência Social: • Formado pelos servidores públicos da...

Concessão de benefícios no MEU INSS pode demorar? Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão ganhar pontos até quando negarem ou colocarem requerimento de benefício em exigência. É o que mostra a Portaria 1.286, de 5 de abril. O INSS publicou uma outra portaria (1.315), criando agora um projeto-piloto com metas de atendimento presencial por 60 dias nas agências da Previdência Social. As metas serão de 4,27 pontos diários, para quem tiver jornada de 40 horas semanais, e de 3,20 pontos, para 30 horas. Embora esteja previsto para começar no dia 1º de julho, o programa ainda não está fechado. Cada atividade terá a sua pontuação individual, até que o servidor atinja a meta diária de pontos. Algumas tarefas valem mais do que outras, como apuração de irregularidades, revisões, atividades relacionadas à reabilitação profissional de segurados e concessões de benefícios. Além disso, o funcionário ganhará pontos não só por conc...

Análise sobre benefícios por incapacidade entre 2012 e 2016 A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda em parceria com a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, realizaram um estudo sobre o Adoecimento Mental e Trabalho. Se estudou a concessão de benefícios por incapacidades relacionadas a transtornos mentais e comportamentais a empregados entre 2012 e 2016, no âmbito do RGPS. O estudo teve como objetivo apresentar um panorama da concessão dos benefícios por incapacidade temporária (auxílio-doença) e definitiva (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, motivada por adoecimento mental, relacionado ou não à atividade laboral. O estudo realizado em 2017 traz luz a informações sobre a necessidade de cuidados na relação de trabalho, concluindo que os transtornos mentais e comportamentais foram a terceira causa de incapacidade para o trabalho, totalizando 668.927 casos, cerca de 9% do total de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez...