Concessão de benefícios no MEU INSS pode demorar?

Os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão ganhar pontos até quando negarem ou colocarem requerimento de benefício em exigência. É o que mostra a Portaria 1.286, de 5 de abril. O INSS publicou uma outra portaria (1.315), criando agora um projeto-piloto com metas de atendimento presencial por 60 dias nas agências da Previdência Social.

As metas serão de 4,27 pontos diários, para quem tiver jornada de 40 horas semanais, e de 3,20 pontos, para 30 horas. Embora esteja previsto para começar no dia 1º de julho, o programa ainda não está fechado.

Cada atividade terá a sua pontuação individual, até que o servidor atinja a meta diária de pontos. Algumas tarefas valem mais do que outras, como apuração de irregularidades, revisões, atividades relacionadas à reabilitação profissional de segurados e concessões de benefícios.

Além disso, o funcionário ganhará pontos não só por concluir uma tarefa. Ele poderá pontuar parcialmente ao criar uma exigência ao proceso analisado, dependendo do caso.

Na primeira portaria (1.286), há o detalhamento das atividades a serem cumpridas e suas respectivas pontuações. A tabela mostra que, em alguns casos, a pontuação pode ser antecipada em 0,20 ou 0,80, ou seja, mesmo antes da conclusão do processo. A concessão de uma aposentadoria a uma pessoa com deficiência, por exemplo — que vale 1,45 por tarefa concluída —, pode dar ao servidor uma antecipação de 0,80 pontos.

Há também possibilidade de ganhar pontos em certas situações por criar uma primeira subtarefa (o que exigirá um próximo passo).

Procurado, o INSS não se pronunciou sobre o sistema de pontos e de metas de atendimento nas agências. Fontes do órgão avaliam que o programa, ao criar bônus apenas para uma parcela dos servidores (os que aderirem ao projeto-piloto), cria dois tipos de funcionários, e isso pode não vingar.

Um gestor do INSS, que pediu para não ser identificado, avalia que a criação das Centrais Especializadas de Análises de Benefícios (Ceabs), que desvinculou os processos de suas respectivas gerências executivas, acabou acarretando mais atraso nas concessões por não levar em conta as particularidades de cada local. Agora, com o sistema de metas, diz ele, a situação pode piorar.

— O servidor do Rio, por exemplo, pode encontrar dificuldade para concluir uma aposentadoria rural, mesmo que ganhe pontos. Servidores colocam esses processos numa espécie de reserva e vão pegando os mais fáceis para poder ganhar pontos (e bônus, no caso de quem faz parte do Programa Especial do Monitoramento Operacional de Benefícios – BMOB). E isso está gerando indeferimentos muito grande por conta do pagamento de bônus. Afinal, é mais fácil indeferir um processo e ganhar o dinheiro logo do que concluir, o que pode levar mais tempo — adverte.

Paulo Bacelar, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), alerta para o aumento no prazo das análises.

— Uma pessoa que vai fazer uma revisão pode esperar até um ano para ter o processo analisado por três, quatro servidores diferentes — critica Bacelar.

Sem levar em conta as particularidades

— A criação dos pontos mensais nada mais é que uma espécie de controle de frequência e de produtividade do servidor. Mas como avaliar a produtividade à distância, sem conhecer as dificuldades pelas quais o servidor passa? — explica o gestor do INSS, que pediu para não ser identificado.

Ele diz que o órgão cobra uma quantidade de processos analisados pelos servidores, mas não leva em consideração que eles são mais velhos, muitos estão em trabalho remoto, e que para eles lidar com trabalho on-line é mais difícil.

— Essa questão de pontuação para o servidor por tarefa causa um prejuízo muito grande para o segurado. Antes do INSS digital, um benefício ou serviço requerido em uma agência era analisado por um único servidor. Ele mesmo analisava o cadastro, fazia os acertos, se tivesse que fazer exigência, ele mesmo fazia, o segurado cumpria, e ele concluía o processo. Caso esse processo precisasse de revisão, o segurado agendava a revisão, e o servidor abria o processo, incluía uma atividade, cadastrava, fazia todo o serviço — completa Paulo Bacelar.

Bacelar acrescenta que, com o sistema de pontuação, esse servidor não poderá fazer isso porque vai gerar tarefas para outros servidores que vão pontuar de formas diferentes.

— Eu, particularmente, avalio que as centrais deveriam ser vinculadas às gerências executivas que teriam como acompanhar o andamento do trabalho nas agências da Previdência Social. Com a criação da Ceab, a agências são alimentadas pela superintendência que fica em Minas Gerais, que também cuida de Rio e Espírito Santo. Sendo assim, cobrar produção desse servidor é inviável, até porque nós não sabemos qual a dificuldade ele está enfrentando.

Agendamentos serão prioridades

De acordo com a Portaria 1.315, os funcionários que vão trabalhar com atendimento ao público deverão, obrigatoriamente, cumprir os atendimentos agendados, não podendo ser substituídos por tarefas, exceto no caso de não comparecimento do segurado ou não preenchimento da agenda.

O usuário que tiver atendimento agendado terá tolerância de atraso de até dez minutos após o horário estimado para o atendimento, observado que, após esse prazo de tolerância, o agendamento será cancelado e não poderá ser entregue a senha para atendimento.

Os servidores que participarem do programa vão ficar dispensados do controle de frequência, sendo submetidos às metas diárias e às demais regras estabelecidas na portaria, que prevê que os servidores não poderão se ausentar do atendimento, mesmo atingindo a meta, enquanto existir segurado para atender e não houver quantitativo de servidores suficiente para garantir o cumprimento do atendimento ao público.

É importante destacar que os servidores que quiserem participar do projeto-piloto terão que assinar um termo de compromisso.

Fenasps critica medidas

As medidas foram criticadas pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps). Para Viviane Peres, diretora da federação, esses programas de gestão por produtividade foram aprofundados a partir de 2019 e resultaram no adoecimento dos servidores.

“Em 2019, 64% da categoria se afastou do trabalho por motivo de adoecimento“, informou em nota.

— O INSS trabalha com reconhecimento de direitos de trabalhadores e trabalhadores que necessitam do benefício para sobreviver. Não é possível o governo tratar esse trabalho como “produto”. Existem outras formas possíveis de avaliar os servidores, não apenas nessa lógica de números, sem considerar a qualidade do trabalho, que necessita de tempo razoável para atendimento — adverte a representante da Fenasps.

Segundo ela, o órgão vai pressionar os servidores a atenderem “em linha de produção”.

— Com essa medida o INSS pretende vincular a produtividade às remunerações, intensificar e precarizar as condições de trabalho dos servidores com rebatimentos na qualidade do trabalho prestado a população — diz Viviane: — Na prática, o INSS já está implementando uma contrarreforma administrativa, aprofundando a lógica produtivista e o assédio moral institucionalizado. Defendemos a jornada de trabalho, condições de trabalho e o atendimento com qualidade.

 Fonte: jornal Extra.

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.
Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS).
Pós-graduando em Direito previdenciário (Legale Educacional)

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