Depressão e ansiedade e o direito ao recebimento de benefícios por incapacidade, entenda!

A depressão e ansiedade são transtornos psiquiátricos de alta incidência na sociedade moderna. Nos últimos anos, o número de pessoas que buscam tratamento para estas doenças tem aumentado de forma considerável.

Aliás, no Brasil as doenças psiquiátricas representam a terceira maior causa de incapacidade para o trabalho.

Diante desse contexto, a pessoa que enfrenta depressão e ansiedade pode ter direito a benefícios concedidos pelo INSS, como o Auxílio-doença, a Aposentadoria por Invalidez e até mesmo o Benefício Assistencial.

Auxílio-doença

Quando a pessoa com depressão e/ou ansiedade está temporariamente incapaz para o trabalho, o benefício a ser concedido deve ser o auxílio-doença.

Dessa forma, para ter direito a este benefício é necessário comprovar a incapacidade para o trabalho, ter realizado no mínimo 12 contribuições ao INSS e ter qualidade de segurado.

Aposentadoria por invalidez

Por outro lado, quando a incapacidade para o trabalho é permanente, a pessoa com doença psiquiátrica deve ter concedida a aposentadoria por invalidez.

Em resumo, para ter direito a este benefício é necessário comprovar a incapacidade permanente para o trabalho, ter realizado no mínimo 12 contribuições ao INSS e ter qualidade de segurado.

Benefício assistencial (Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS)

Para quem não contribui ao INSS e está enfrentando problemas psiquiátricos, é possível receber o Benefício Assistencial, também chamado de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou somente de “LOAS”.

Neste caso é necessário comprovar que a doença psiquiátrica constitui impedimento de longo prazo, bem como a necessidade econômica do benefício (vulnerabilidade social).

E quando o problema psiquiátrico vem do trabalho?

É comum que a doença psiquiátrica tenha como gatilho inicial o próprio ambiente de trabalho, como é o caso da Síndrome de Bournout.

Nestes casos, por se tratar de doença ocupacional, o INSS deve conceder benefício por incapacidade na modalidade acidentária. Assim, esta modalidade possui as seguintes vantagens:

1º: Valor superior na aposentadoria por invalidez; 2º: Dispensa do cumprimento da carência mínima; 3º: Estabilidade no emprego por 12 meses após receber o benefício;

Como comprovar o diagnóstico da depressão e ansiedade e a incapacidade ao trabalho?

Em regra, o INSS realiza uma perícia médica para comprovar a incapacidade ao trabalho. Porém, é de extrema importância que a pessoa leve documentos médicos no dia da perícia.

Por fim, vale listar documentos médicos que ajudam na comprovação da incapacidade:

Atestados e laudos médicos;
Atestado de saúde ocupacional emitido pela empresa;
Comprovantes de internação hospitalar ou de clínica psiquiátrica;
Prontuários médicos;
Receitas médicas;
Bulas que contenham advertência de efeitos colaterais.

Conclusão:

É fundamental consultar as leis vigentes e se necessário, buscar orientação jurídica de um especialista para garantir o pleno conhecimento e exercício desses direitos.

Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas entre em contato com o link abaixo:

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

allinks.me/cfcnprev

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

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