Home Care Negado? Seus Direitos e a Substituição da Internação!

Home Care Negado? Seus Direitos e a Substituição da Internação!

A Recusa do Plano de Saúde Pode Ser Abusiva:

Se houver indicação médica clara, negar o serviço de Home Care é considerado prática abusiva, especialmente quando o tratamento em casa substitui a internação hospitalar coberta pelo contrato.

Base Legal: A Resolução Normativa (RN) 465/21 da ANS e diversas decisões do STJ reforçam o direito à internação domiciliar.
Obrigatoriedade: Quando indicado, o plano deve fornecer não apenas a equipe de enfermagem e terapias, mas também equipamentos essenciais (como oxigênio e cama hospitalar).

Como Agir Diante da Negativa:

Documentação: Obtenha um relatório médico detalhado que justifique a necessidade do Home Care (equipe e equipamentos).
Protocolo: Protocolar o pedido no plano de saúde e exija a negativa por escrito (com justificativa).
Reclamação: Registre uma reclamação formal na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).
Ação Judicial: Caso a negativa persista, é comum buscar uma liminar judicial para obter a liberação rápida do serviço.

Cobertura do Cuidador/Enfermagem:

A obrigação do plano de saúde de fornecer cuidador particular e/ou equipe de enfermagem é reconhecida quando esses profissionais substituem a internação hospitalar e fornecem assistência técnica contínua.

.A negativa de Home Care pode ser rapidamente revertida na Justiça. Não comprometa o cuidado de seu familiar.

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.
- Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia).
- Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15).
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