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⚖️ TEMA 100 STF: STF pode "derrubar" um processo já ganho? A grande dúvida que o Supremo Tribunal Federal respondeu foi: O que acontece quando alguém ganha um processo na justiça, mas depois o STF decide que aquela interpretação da lei é inconstitucional? 📌 As 4 novas diretrizes do Supremo: Vale para os Juizados Especiais: A regra de que um título judicial se torna "inexigível" (não pode mais ser cobrado) se for contra a Constituição vale inclusive para processos de rito sumaríssimo (Juizados), desde que tenham transitado em julgado após agosto de 2001. Inexigibilidade do Título: Se você tem um precatório ou RPV para receber baseado em uma lei que o STF declarou inconstitucional (seja antes ou depois do seu processo acabar), o INSS pode entrar com uma petição para travar esse pagamento. Prazo e Manejo: Para desconstituir uma decisão definitiva, o interessado pode usar uma simples petição (nos Juizados) ou ação rescisória, respeitando o prazo de 2 anos. O STF de...