TNU: Código Errado na GPS Não Anula Contribuição de 11%!

TNU: Código Errado na GPS Não Anula Contribuição de 11%!

O Ponto de Controvérsia:

O INSS frequentemente negava benefícios (como auxílio-doença) quando o segurado pagava a alíquota do Plano Simplificado (11%), mas usava um código da GPS que indicava a alíquota padrão (20%). O argumento era que o valor de 11% era "a menor" para o código informado, invalidando a contribuição.

O Que a TNU Decidiu (Foco na Proteção):

A TNU afastou o formalismo excessivo e determinou que:

Validade da Contribuição: Contribuições pagas em 11% devem ser consideradas válidas para Carência e Qualidade de Segurado, mesmo com o código da guia incorreto.
Motivo: Se a alíquota de 11% já é suficiente para cobrir o risco social (como a incapacidade), o erro no preenchimento da guia é apenas uma irregularidade formal e não pode anular o pagamento feito pelo segurado.
Princípio: A decisão prioriza a finalidade protetiva da Previdência Social sobre o erro burocrático.

Impacto Prático:

Essa decisão beneficia milhares de segurados que tiveram períodos de contribuição desconsiderados pelo INSS devido a esse tipo de erro.

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia).
Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15).

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