TNU: Código Errado na GPS Não Anula Contribuição de 11%!
O Ponto de Controvérsia:
O INSS frequentemente negava benefícios (como auxílio-doença) quando o segurado pagava a alíquota do Plano Simplificado (11%), mas usava um código da GPS que indicava a alíquota padrão (20%). O argumento era que o valor de 11% era "a menor" para o código informado, invalidando a contribuição.
O Que a TNU Decidiu (Foco na Proteção):
A TNU afastou o formalismo excessivo e determinou que:
Validade da Contribuição: Contribuições pagas em 11% devem ser consideradas válidas para Carência e Qualidade de Segurado, mesmo com o código da guia incorreto.
Motivo: Se a alíquota de 11% já é suficiente para cobrir o risco social (como a incapacidade), o erro no preenchimento da guia é apenas uma irregularidade formal e não pode anular o pagamento feito pelo segurado.
Princípio: A decisão prioriza a finalidade protetiva da Previdência Social sobre o erro burocrático.
Impacto Prático:
Essa decisão beneficia milhares de segurados que tiveram períodos de contribuição desconsiderados pelo INSS devido a esse tipo de erro.
César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.
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