Fim da Venda de Precatórios Previdenciários no Sul!

Fim da Venda de Precatórios Previdenciários no Sul!

🚨 ALERTA TRF4 (RS, SC e PR)!

Atenção, segurados de Alegrete e de todo o Sul do Brasil! O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) PROIBIU a venda de valores atrasados (Precatórios e RPVs) de ações do INSS.

O QUE SIGNIFICA NA PRÁTICA:

Proibição: Você não pode mais vender (ceder) seu crédito que vem de aposentadoria, pensão ou auxílios do INSS para empresas/fundos de investimento.
Motivo: Seu dinheiro do INSS é considerado direito fundamental (Lei 8.213/91). O Judiciário quer te proteger de vender esses valores com grandes descontos (deságios) por necessidade.
Segurança Jurídica: A decisão vale para todo o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná (Tema 34 do TRF4).

🛡️ Seu crédito previdenciário deve ser usado para sua subsistência, não para ser negociado no mercado.

Dica: Esta é uma mudança crucial para a advocacia e para os segurados do Sul. Se você tem um precatório previdenciário ou já assinou um contrato de cessão, procure orientação imediatamente para entender os riscos e garantir a segurança do seu dinheiro.

César Ferreira Da Costa Nunes - Especialista em Direito Previdenciário.

Endereço: Rua Andradas, nº 131, Centro (Casa preta com detalhes verdes, em frente à Farmácia Raia).
Horário: Seg a Sex (7h45 – 12h15 | 13h30 – 19h) e Sáb/Dom (7h45 – 12h15).

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#Precatórios #RPV #INSS #VendaDeCredito #Alegrete #CFCNPREV

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