CFCNprev

Altera a Portaria PRES/INSS Nº 1380/2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei Nº 8742/1993. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.015053/2022-74, resolve: Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º-A Cabe o reaproveitamento da avaliação conjunta com conclusão favorável ao reconhecimento da deficiência realizada em requerimento de benefício assistencial anterior quando: I - o indeferimento do requerimento anterior tenha sido por motivo não relacionado com a...

Há a possibilidade de se requerer o Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio - Doença), SEM o agendamento da Perícia Médica Presencial, através dos canais de acesso ao INSS? SIM. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Trata-se de requerimento de benefício através da ANÁLISE DOCUMENTAL. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Conforme o próprio nome já informa, serão analisados apenas os documentos (RG, CPF, Comprovante de Endereço e Laudo Médico) para esse tipo de solicitação, não havendo, portanto, o encontro pessoal do requerente com o médico perito do INSS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Porém, a modalidade só é admitida para pessoas que possuam Laudos Médicos com períodos de afastamento de ATÉ 180 (cento e oitenta) dias. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Caso o período de repouso ultrapasse esse tempo, o benefício deve ser solicitado ao INSS com a marcação da Perícia Médica Presencial. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #direitoprevidenciario #inss #cfcnprev #direito #meuinss  #alegrete #DraLuciara  #advogada   Ficou alguma dúvida?   Em caso de dúvidas entre em contato com o link abaixo:...

Com uma contribuição de 11% do salário mínimo, você pode se aposentar e ter direito a outros benefícios previdenciários. O Plano Simplificado existe para os contribuintes individuais (autônomos) e para os contribuintes facultativos (não exercem atividades remuneradas). ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ao invés de contribuir com 20%, quem adere ao Plano Simplificado precisar contribuir mensalmente com apenas 11% sobre o valor do salário mínimo. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Em 2024, isso dá R$ 155,32 por mês. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ E é uma excelente forma de garantir uma aposentadoria e outros benefícios previdenciários. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Para aderir ao Plano Simplificado de Previdência Social (INSS), basta o contribuinte informar o código de pagamento do Plano Simplificado no momento de preencher a Guia da Previdência Social (GPS) ou procurar um Advogado da sua confiança para receber as devidas orientações. #direitoprevidenciario #inss #cfcnprev #direito #meuinss  #alegrete #DraLuciara  #advogada   Ficou alguma dúvida?   Em caso d...

Desde maio de 2013 é permitido em todo o Brasil o casamento civil e a união estável de pessoas do mesmo sexo;⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Com isso, além da união estável que já era possível em alguns Estados, os casais homoafetivos puderam se casar e ter os mesmos direitos que os demais casais; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Mesmo que não tenha o registro em cartório, em alguns casos é possível pedir o reconhecimento da união estável e garantir os direitos ao casal e à família; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ No tocante a Pensão por Morte, Este benefício é devido aos dependentes do segurado que falecer, sendo ele aposentado ou não, desde que esteja com a sua situação regular perante a Autarquia Previdenciária. Em caso de dúvidas, solicitar orientações de um especialista de sua confiança. #direitoprevidenciario #inss #cfcnprev #direito #meuinss   #alegrete #DraLuciara  #advogada   Ficou alguma dúvida?   Em caso de dúvidas entre em contato com o link abaixo: César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil....

Seguem os documentos:⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lembrando que a lista de documentos é meramente exemplificava, ou seja, haverá possibilidade de reduzi-lá ou aumenta-la, de acordo com cada caso. • Cartão Gestante; • Registro de imóvel rural; • Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; • Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; • Bloco de notas do produtor rural; • Notas fiscais de entrada de mercadorias; • Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola; • Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; • Certidão do INCRA; • Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR); • Ficha de associado em cooperativa; • Ficha de associado em sindicato de trabalhadores rurais; • Fichas de vacinação de animais; • Cópia de processo de familiares que se aposentaram pela atividade rural; • Histórico escolar de escola rural; • Certidão de nascimento, própria ou de irmãos; • Certid...

A hérnia de disco pode levar à aposentadoria por invalidez (atual benefício por incapacidade permanente) desde que incapacite permanentemente o trabalhador de exercer qualquer atividade laboral e cumpra os requisitos da Previdência Social (INSS). Porém, para ter direito à aposentadoria por invalidez devido à hérnia de disco, é necessário comprovar que a condição é grave o suficiente para impedir a realização de qualquer tipo de trabalho. O INSS avalia cada caso, levando em consideração diversos fatores, como a intensidade da dor, a limitação de movimentos e a incapacidade funcional. Existem diferentes tipos de hérnia de disco, e dois tipos principais são considerados incapacitantes: - A hérnia de disco extrusa e; - A hérnia de disco sequestrada. Estas são consideradas as mais graves e podem exigir intervenção cirúrgica, podendo, a depender do caso, gerar incapacidade permanente para a atividade anterior exercida, assim como para qualquer atividade laboral. É importante ressaltar que a ...

O TDAH é uma sigla referida ao “Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade”. É uma condição neurológica caracterizada por dificuldades persistentes de atenção, hiperatividade e impulsividade. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O BPC, é um benefício assistencial pago pelo Governo Federal, destinado a garantir condições mínimas de subsistência para idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover seu próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Assim sendo, os portadores de TDAH podem requerer o BPC, se atenderem aos critérios estabelecidos em lei, dentre eles: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Comprovação da deficiência de longo prazo (mínimo de 02 anos); Ter uma renda familiar mensal inferior 1/4 do salário mínimo por pessoa; Não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; Não receber nenhum benefício de espécie alguma, com exceção do bolsa família e o de assistência médica. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Em caso de dúvidas, solicitar orientações de um especialista de sua confiança. #direitoprevidenciar...

A Resposta é SIM! ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Em regra, o valor da aposentadoria por idade do agricultor - segurado especial (regime de economia familiar) é de um salário mínimo. Porém, o valor dessa aposentadoria poderá aumentar em alguns casos: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ I) Benefício de Auxílio-Acidente somado à atividade rural (180 meses): ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Caso o segurado recebeu/recebe o benefício de auxílio-acidente (meio salário mínimo, decorrente de sequela de acidente de qualquer natureza), poderá adicionar esses valores ao cálculo da aposentadoria, vindo a receber um benefício no valor de um salário mínimo E MEIO; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ II) Inscrição como segurado especial facultativo (código 1503 do INSS). ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Isso significa que, o agricultor recolherá ao INSS com uma alíquota de 20% sobre um valor entre o salário-mínimo e o teto do INSS (R$ 7.786,02 em 2024). Desse modo, as suas contribuições valerão como tempo de contribuição, fazendo com que seus recolhimentos pagos através da GPS, entrem para cálculo do benefício no fut...

Médicos e dentistas autônomos expostos a agentes biológicos – fungos, bactérias, vírus, etc; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ • Mecânicos autônomos expostos a agentes químicos – graxas e óleos minerais; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ • Pedreiros autônomos expostos a agentes químicos e físicos – álcalis cáusticos e ruído); ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dentre outros profissionais autônomos. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A legislação previdenciária prevê a possibilidade de concessão da Aposentadoria Especial para esses trabalhadores, caso preencham os requisitos necessários para obtenção do benefício: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Antes da Reforma (direito adquirido): Até a Reforma da Previdência o principal requisito para concessão da aposentadoria especial era o exercício de 25 anos de trabalho com exposição a agentes nocivos. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Importante! Se o segurado completou estes 25 anos de trabalho exposto a agentes agressivos até 13 de novembro de 2019 (data do início da vigência da Reforma) tem direito à aposentadoria pelas regras antigas. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Após a Reforma (regra de tra...