Pensão por morte para casais LGBTQIA +

Desde maio de 2013 é permitido em todo o Brasil o casamento civil e a união estável de pessoas do mesmo sexo;⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀

Com isso, além da união estável que já era possível em alguns Estados, os casais homoafetivos puderam se casar e ter os mesmos direitos que os demais casais;
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Mesmo que não tenha o registro em cartório, em alguns casos é possível pedir o reconhecimento da união estável e garantir os direitos ao casal e à família;
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No tocante a Pensão por Morte, Este benefício é devido aos dependentes do segurado que falecer, sendo ele aposentado ou não, desde que esteja com a sua situação regular perante a Autarquia Previdenciária.

Em caso de dúvidas, solicitar orientações de um especialista de sua confiança.

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Ficou alguma dúvida?

Em caso de dúvidas entre em contato com o link abaixo:

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.

Especialista em Direito previdenciário (Legale Educacional)

allinks.me/cfcnprev

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