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ADI nº 7051 teve seu julgamento iniciado em 17/02/2023 no Plenário Virtual, discute justamente a inconstitucionalidade da base de cálculo nos casos em que o segurado NÃO era aposentado na data do óbito (para óbitos a partir de 13/11/2019). ▶️ O voto do relator Min. Roberto Barroso é desfavorável aos dependentes mas, ainda faltam os demais ministros votarem. Para compreender melhor o que esta sendo discutido, abaixo o exemplo que acompanha o voto do ministro. Dois exemplos que ilustram as mudanças feitas pela EC nº 103/2019 no cálculo da pensão por morte. Considere-se, primeiro, um segurado homem que, antes de se aposentar, recebia um salário de R$ 6.000,00. Aposentou-se sob o regramento vigente antes da EC nº 103/2019, com proventos de R$ 5.000,00, e possuía dois dependentes. No regime anterior, a pensão por ele deixada corresponderia a valor idêntico ao dos proventos. No regime atual, para dois dependentes, o benefício por morte seria igual a 70% dos proventos, isto é, R$ 3.500,00. No...

O relatório emitido pelo TCU indica o pagamento  aproximado de R$ 2,9 bilhões de reais pelo INSS a contas irregulares, estipulando o prazo de 1 ano para o INSS revisar problemas cadastrais de aproximadamente 7,8 milhões de registros. Se trata de benefícios pagos entre junho e dezembro de 2021 , o relatório afirma que cerca de 5 milhões de cadastros já haviam sido apontados em exercícios anteriores, mas que não foram corrigidos pelos gestores. Diante do presente relatório é possível uma nova "operação pente fino" nos seguintes: *Aposentadoria por idade; *Pensão por morte previdenciária; *Aposentadoria por tempo de contribuição; *Aposentadoria por invalidez previdenciária; *Amparo social a pessoa portador de deficiência; *Amparo social ao idoso; *Auxilio doença previdenciário; *Aposentadoria especial; *Auxilio acidente; *Pensão por morte de trabalhador rural. Pagos pelo INSS entre junho e dezembro de 2021, assim cabe a aquele que recebeu algum dos mencionados benefícios na data...

Advocacia-Geral da União por meio do INSS acaba de peticionar solicitando a PEDIDO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS que envolvem a "REVISÃO DA VIDA TODA" até que a questão esteja concluída no STF. Tema Repetitivo nº 999, fixou a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. Em 27/08/2020, o STF, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional, distribuído o recurso à relatoria do Min. Marco Aurélio. No julgamento do mérito, o relator negou provimento ao recurso extraordinário e propôs a fixação da seguinte tese (tema 1.102 da repercussão geral): “Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia ant...

 PORTARIA MPS Nº 191, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a inclusão, na Portaria SPMF/SPREV/MTP n° 12.278, de 15 de outubro de 2021, que trata da atuação da Perícia Médica Federal na análise para fins de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em âmbito nacional, das situações previstas na Ação Civil Pública nº 1001049-24.2019.4.01.3300, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia e na Ação Civil Pública nº 5039405-17.2022.4.02.5101, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Dispõe ainda da retificação da data de publicação da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, constante na Portaria SPMF/SPREV/MTP n° 12.278, de 15 de outubro de 2021  * E nquadramento de crianças/adolescentes comprovadamente diagnosticados com microcefalia, independentemente da causa etiológica ; * Crianças/adolescentes comprovadamente diagnosticados com microcefalia - (ACP nº 1001049-24.2019.4.01.3300 da 14ª Vara Federal Civil/BA); * T...

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.107, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 - Estabelece o fluxo de encaminhamento automático dos processos de recursos pendentes na fase inicial e dá outras providências no âmbito do INSS.     César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS). Pós-graduado em Direito previdenciário (Legale Educacional) allinks.me/cfcnprev  

Altera a Portaria Dirben/INSS Nº 957, de 07 de dezembro de 2021 , que d ispõe sobre as alterações no Sistema de Pagamento Alternativo de beneficios - SPAB, no âmbito do INSS.   Passa a vigorar com as seguintes alterações:   - em relação ao beneficio, o meio de pagamento deve ser cartão magnético, conta corrente ou conta poupança; - o período do crédito a ser reemitido não pode ser anterior a 5 (cinco) anos da data de solicitação de reemissão.     César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS). Pós-graduado em Direito previdenciário (Legale Educacional) allinks.me/cfcnprev    

Desde 1ª de fevereiro de 2023, a emissão de senha do MEU INSS (GOV.BR) no SAT esta desabilitada. A funcionalidade esta disponivel apenas pela internet, no chamado "balcão de atendimento GOVBR" balcao.acesso.gov.br,  conforme portaria DIRBEN/INSS nº 961 de 2021. Como funciona? Para emitir a senha provisória para o MEU INSS, basta acessar: balcao.acesso.gov.br , com o uso das credenciais gov.br. Tutorial se encontra com o passo a passo do sistema Balcão de Atendimento GOVBR. César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS). Pós-graduado em Direito previdenciário (Legale Educacional) allinks.me/cfcnprev  

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.548, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 Institui a Central Especializada de Ouvidoria - CEOUV.   César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS). Pós-graduado em Direito previdenciário (Legale Educacional) allinks.me/cfcnprev    

 PORTARIA PRES/INSS Nº 1.549, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 Estabelece o uso da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação para recepção e tratamento das manifestações de Ouvidoria e suas normas de controle de acesso.   César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS). Pós-graduado em Direito previdenciário (Legale Educacional) allinks.me/cfcnprev    

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.103, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 Disciplina os atos complementares para operacionalização das rotinas para comprovação de vida dos beneficiários do INSS, conforme Portaria PRES/INSS nº 1.408, de 2 de fevereiro de 2022. Ressalto o seguinte: Art. 2º Podem ser considerados válidos como comprovação de vida realizada os atos, meios, informações ou base de dados elencados no artigo 2º da Portaria PRES/INSS nº 1.408, de 2 de fevereiro de 2022, desde que realizados ou atualizados no prazo de até 10 (dez) meses posteriores ao último aniversário do beneficiário.   Art. 3º Serão migradas dos bancos de dados integrados à base do INSS as seguintes informações para efeito de comprovação de vida: I - base de dados originária; II - data e hora da ocorrência; III - CPF; IV - nome completo; e V - UF (Unidade da Federação) da ocorrência Art. 7º Quando não for possível confirmar a realização da prova de vida por um dos atos elencados no artigo 2º da Portaria PRES/I...

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1099, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 Aprova a emissão do guia do PPP em meio eletrônico. O que significa PPP ( Perfil Profissiográfico Previdenciário )? O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é um documento histórico-laboral do trabalhador, ele contém informações da empresa, do profissional, mas principalmente acerca das condições de trabalho. O PPP em meio eletrônico poderá ser obtido pelo SAT Central e pelo MEU INSS A emissão do PPP em meio eletrônico pelo Portal CNIS será disponibilizada em breve.   César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS). Pós-graduado em Direito previdenciário (Legale Educacional) allinks.me/cfcnprev    

Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo, serviço foi criado pela PORTARIA PRES/INSS Nº 1.553/2023. As orientações constantes do serviço ainda serão divulgadas em anexo a ser publicado Boletim de Serviço Eletrônico e divulgado no Portal do INSS e no gov.br. Passa a constar expressamente como um DEVER do servidor do INSS se durante a análise de benefício ou serviço, constatar a existência de contribuições efetuadas em valores inferiores ao mínimo, contempladas pelo Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário Mínimo,  emitir exigência oportunizando e orientando o segurado a emitir a GPS, com a diferença dos valores devidos, diretamente no "Meu INSS". fonte:  https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pres/inss-n-1.553-de-1-de-fevereiro-de-2023-461733644     César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil. Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS). Pós-graduad...