PORTARIA MPS Nº 191, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023 - Perícia Médica Federal na análise para fins de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

PORTARIA MPS Nº 191, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023 - Perícia Médica Federal na análise para fins de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em âmbito nacional.

PORTARIA MPS Nº 191, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a inclusão, na Portaria SPMF/SPREV/MTP n° 12.278, de 15 de outubro de 2021, que trata da atuação da Perícia Médica Federal na análise para fins de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em âmbito nacional, das situações previstas na Ação Civil Pública nº 1001049-24.2019.4.01.3300, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia e na Ação Civil Pública nº 5039405-17.2022.4.02.5101, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Dispõe ainda da retificação da data de publicação da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, constante na Portaria SPMF/SPREV/MTP n° 12.278, de 15 de outubro de 2021

* Enquadramento de crianças/adolescentes comprovadamente diagnosticados com
microcefalia, independentemente da causa etiológica;

* Crianças/adolescentes comprovadamente diagnosticados com microcefalia - (ACP nº
1001049-24.2019.4.01.3300 da 14ª Vara Federal Civil/BA);

* Transtorno do Espectro Autista - TEA de grau severo (nível 3), em dependente de qualquer
idade (ACP nº 5039405-17.2022.4.02.5101 da 3ª Vara Federal Civil/RJ.

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.
Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS).
Pós-graduado em Direito previdenciário (Legale Educacional)

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