PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1106, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2023 - alterações no Sistema de Pagamento Alternativo de beneficios

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1106, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2023 - alterações no Sistema de Pagamento Alternativo de beneficios - SPAB

Altera a Portaria Dirben/INSS Nº 957, de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as alterações no Sistema de Pagamento Alternativo de beneficios - SPAB, no âmbito do INSS.

Passa a vigorar com as seguintes alterações:

- em relação ao beneficio, o meio de pagamento deve ser cartão magnético, conta corrente ou conta poupança;

- o período do crédito a ser reemitido não pode ser anterior a 5 (cinco) anos da data de solicitação de reemissão.

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.
Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS).
Pós-graduado em Direito previdenciário (Legale Educacional)

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