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Objetivo: Estabelecer regras para o atendimento presencial dos segurados que desejam solicitar o Atestmed ou apresentar documentação complementar para o benefício. Principais pontos: Atendimento nas APS: Para protocolar o Atestmed ou apresentar documentação, o segurado precisa agendar o serviço pelo telefone 135. O agendamento está disponível em todas as APS, com tempo máximo de espera de 5 dias. Se o tempo de espera ultrapassar 5 dias, vagas automáticas serão criadas das 8h às 12h. Documentos obrigatórios: A lista de documentos obrigatórios está disponível na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023. O segurado deve apresentar os documentos no momento do atendimento. Se não tiver todos os documentos, o segurado terá 5 dias para apresentá-los. Procuração: Não é necessária procuração para solicitar o Atestmed ou apresentar documentação. Outras informações: A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.173, de 20 de outubro de 2023, foi revogada. Esta portaria entrou em vigor em 19 d...

 O INSS simplificou o processo para alguns tipos de benefícios, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Agora, em alguns casos, você pode receber o benefício sem precisar passar por uma perícia médica presencial. Como funciona? Você solicita o benefício pelo site ou aplicativo do INSS. O INSS analisa seus documentos e decide se você tem direito ao benefício. Se você tiver direito, o benefício será pago em até 60 dias. Para quem isso vale? Pessoas com doenças graves que já são comprovadas por documentos médicos. Pessoas que precisam de um novo benefício por incapacidade após 15 dias do último benefício ter terminado. Importante: Nem todos os casos podem ser analisados por documentos. Se o INSS precisar de mais informações, você será chamado para uma perícia médica presencial. #INSS #benefícios #previdência #saúde #aposentadoria #auxíliodoença Ficou alguma dúvida?  Em caso de dúvidas entre em contato com o link abaixo: César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grand...

Torna público o Parecer Técnico de Análise da Perícia Conectada. O Ministro de Estado da Previdência Social e a Presidente Substituta do INSS, com base em dispositivos legais, tornam público o Parecer Técnico de Análise da Perícia Conectada. Elaborado pelo Comitê Técnico de Análise da Perícia Conectada, composto por médicos e representantes de órgãos específicos, o parecer visa orientar as boas práticas da telemedicina aplicada à perícia médica. Destacam-se a criação da Perícia Médica Conectada e a necessidade de seguir as normativas legais, como a Lei n.º 14.510/2022 e a Lei n.º 14.724/2023. O parecer estabelece diretrizes técnicas para a utilização da telemedicina na perícia médica, enfatizando a autonomia do perito e do segurado, segurança técnica, capacitação prévia, garantia de sigilo, e a possibilidade de associação da análise documental remota com a telemedicina. Recomenda a criação de um Comitê técnico permanente para o acompanhamento e aprimoramento contínuo da Períci...

Disciplina as hipóteses em que exames médico-periciais poderão ser realizados com a utilização de tecnologia de telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal. O Ministro de Estado da Previdência Social, com base na Constituição e legislação pertinente, regulamenta a realização de exames médico-periciais por meio de telemedicina no âmbito da Perícia Médica Federal. Esses exames abrangem diversos benefícios, como aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, reavaliação médica, Benefício de Prestação Continuada, avaliação biopsicossocial da deficiência, e outras perícias médicas. A análise documental pode ser combinada à telemedicina para a realização dos exames. A Secretaria de Regime Geral de Previdência Social estabelecerá as unidades de atendimento para a aplicação da telemedicina, considerando dificuldade de provimento de peritos e tempo de espera elevado. O INSS e a SRGPS podem emitir atos normativos complementares sobre os proce...

Altera a Portaria PRES/INSS Nº 1380/2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei Nº 8742/1993. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.015053/2022-74, resolve: Art. 1º A Portaria PRES/INSS nº 1.380, de 16 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º-A Cabe o reaproveitamento da avaliação conjunta com conclusão favorável ao reconhecimento da deficiência realizada em requerimento de benefício assistencial anterior quando: I - o indeferimento do requerimento anterior tenha sido por motivo não relacionado com a...

Há a possibilidade de se requerer o Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio - Doença), SEM o agendamento da Perícia Médica Presencial, através dos canais de acesso ao INSS? SIM. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Trata-se de requerimento de benefício através da ANÁLISE DOCUMENTAL. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Conforme o próprio nome já informa, serão analisados apenas os documentos (RG, CPF, Comprovante de Endereço e Laudo Médico) para esse tipo de solicitação, não havendo, portanto, o encontro pessoal do requerente com o médico perito do INSS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Porém, a modalidade só é admitida para pessoas que possuam Laudos Médicos com períodos de afastamento de ATÉ 180 (cento e oitenta) dias. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Caso o período de repouso ultrapasse esse tempo, o benefício deve ser solicitado ao INSS com a marcação da Perícia Médica Presencial. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #direitoprevidenciario #inss #cfcnprev #direito #meuinss  #alegrete #DraLuciara  #advogada   Ficou alguma dúvida?   Em caso de dúvidas entre em contato com o link abaixo:...

Com uma contribuição de 11% do salário mínimo, você pode se aposentar e ter direito a outros benefícios previdenciários. O Plano Simplificado existe para os contribuintes individuais (autônomos) e para os contribuintes facultativos (não exercem atividades remuneradas). ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Ao invés de contribuir com 20%, quem adere ao Plano Simplificado precisar contribuir mensalmente com apenas 11% sobre o valor do salário mínimo. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Em 2024, isso dá R$ 155,32 por mês. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ E é uma excelente forma de garantir uma aposentadoria e outros benefícios previdenciários. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Para aderir ao Plano Simplificado de Previdência Social (INSS), basta o contribuinte informar o código de pagamento do Plano Simplificado no momento de preencher a Guia da Previdência Social (GPS) ou procurar um Advogado da sua confiança para receber as devidas orientações. #direitoprevidenciario #inss #cfcnprev #direito #meuinss  #alegrete #DraLuciara  #advogada   Ficou alguma dúvida?   Em caso d...

Desde maio de 2013 é permitido em todo o Brasil o casamento civil e a união estável de pessoas do mesmo sexo;⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Com isso, além da união estável que já era possível em alguns Estados, os casais homoafetivos puderam se casar e ter os mesmos direitos que os demais casais; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Mesmo que não tenha o registro em cartório, em alguns casos é possível pedir o reconhecimento da união estável e garantir os direitos ao casal e à família; ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ No tocante a Pensão por Morte, Este benefício é devido aos dependentes do segurado que falecer, sendo ele aposentado ou não, desde que esteja com a sua situação regular perante a Autarquia Previdenciária. Em caso de dúvidas, solicitar orientações de um especialista de sua confiança. #direitoprevidenciario #inss #cfcnprev #direito #meuinss   #alegrete #DraLuciara  #advogada   Ficou alguma dúvida?   Em caso de dúvidas entre em contato com o link abaixo: César Ferreira Da Costa Nunes Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil....

Seguem os documentos:⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Lembrando que a lista de documentos é meramente exemplificava, ou seja, haverá possibilidade de reduzi-lá ou aumenta-la, de acordo com cada caso. • Cartão Gestante; • Registro de imóvel rural; • Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; • Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; • Bloco de notas do produtor rural; • Notas fiscais de entrada de mercadorias; • Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola; • Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; • Certidão do INCRA; • Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR); • Ficha de associado em cooperativa; • Ficha de associado em sindicato de trabalhadores rurais; • Fichas de vacinação de animais; • Cópia de processo de familiares que se aposentaram pela atividade rural; • Histórico escolar de escola rural; • Certidão de nascimento, própria ou de irmãos; • Certid...

A hérnia de disco pode levar à aposentadoria por invalidez (atual benefício por incapacidade permanente) desde que incapacite permanentemente o trabalhador de exercer qualquer atividade laboral e cumpra os requisitos da Previdência Social (INSS). Porém, para ter direito à aposentadoria por invalidez devido à hérnia de disco, é necessário comprovar que a condição é grave o suficiente para impedir a realização de qualquer tipo de trabalho. O INSS avalia cada caso, levando em consideração diversos fatores, como a intensidade da dor, a limitação de movimentos e a incapacidade funcional. Existem diferentes tipos de hérnia de disco, e dois tipos principais são considerados incapacitantes: - A hérnia de disco extrusa e; - A hérnia de disco sequestrada. Estas são consideradas as mais graves e podem exigir intervenção cirúrgica, podendo, a depender do caso, gerar incapacidade permanente para a atividade anterior exercida, assim como para qualquer atividade laboral. É importante ressaltar que a ...