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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.197, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Disciplina a recepção e a formalização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS!

Objetivo:

Estabelecer regras para o atendimento presencial dos segurados que desejam solicitar o Atestmed ou apresentar documentação complementar para o benefício.

Principais pontos:

  • Atendimento nas APS:
    • Para protocolar o Atestmed ou apresentar documentação, o segurado precisa agendar o serviço pelo telefone 135.
    • O agendamento está disponível em todas as APS, com tempo máximo de espera de 5 dias.
    • Se o tempo de espera ultrapassar 5 dias, vagas automáticas serão criadas das 8h às 12h.
  • Documentos obrigatórios:
    • A lista de documentos obrigatórios está disponível na Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023.
    • O segurado deve apresentar os documentos no momento do atendimento.
    • Se não tiver todos os documentos, o segurado terá 5 dias para apresentá-los.
  • Procuração:
    • Não é necessária procuração para solicitar o Atestmed ou apresentar documentação.

Outras informações:

  • A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.173, de 20 de outubro de 2023, foi revogada.
  • Esta portaria entrou em vigor em 19 de março de 2024 e convalida os atos praticados desde 18 de março de 2024

Ficou alguma dúvida? 

Em caso de dúvidas entre em contato com o link abaixo:


Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.



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