PORTARIA PRES/INSS Nº 1.536, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicado em: 15/12/2022 no diario oficial da união

Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.481, de 22 de agosto de 2022, que estabelece diretrizes para padronização dos serviços dos Acordos de Cooperação Técnicas celebrados entre as Gerências-Executivas e Superintendências Regionais e os Conselhos Seccionais e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil.

LISTA DE SERVIÇOS DISPONÍVEIS

CÓDIGO	SERVIÇO
6227	Acertos para Marcação de Perícia Médica - ADAX1PP
6492	Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
6452	Acordo Internacional - Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
3653	Acordo Internacional - Aposentadoria por Idade
5852	Acordo Internacional - Aposentadoria por Incapacidade Permanente
3743	Acordo Internacional - Aposentadoria por Tempo de Contribuição
5832	Acordo Internacional - Auxílio por Incapacidade Temporária
5912	Acordo Internacional - Certificado de Deslocamento de Exceção
3767	Acordo Internacional - Certificado de Retificação de Deslocamento Temporário
3770	Acordo Internacional - Pensão por Morte
3741	Acordo Internacional - Revisão
3746	Acordo Internacional - Salário-Maternidade
3764	Acordo Internacional - Solicitar Atualização de Dados Cadastrais e/ou Bancários
3739	Acordo Internacional - Solicitar Atualização de Dados de Imposto de Renda
3744	Acordo Internacional - Solicitar Benefício Exclusivo do País Acordante
3765	Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Deslocamento Temporário Inicial
3766	Acordo Internacional - Solicitar Certificado de Prorrogação de Deslocamento Temporário
3745	Acordo Internacional - Solicitar Reativação de Benefício
3771	Acordo Internacional - Solicitar Regularização de Pagamentos em Atraso
3772	Acordo Internacional - Solicitar Transferência de Benefício para Recebimento em Banco no Exterior
6513	Acordo Internacional - Transf. de Benefício de Residente no Exterior para Receb. em Banco Brasileiro
3768	Acordos Internacionais - Solicitar Emissão de Histórico de Seguro
3072	Alterar Local ou Forma de Pagamento
2812	Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade
2773	Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
1671	Aposentadoria por Idade Rural
2772	Aposentadoria por Idade Urbana
3372	Aposentadoria por Tempo de Contribuição
4852	Auxílio-Acidente
15515	Atualizar Cadastro e/ou Benefício
15555	Atualizar Dados do Imposto de Renda
15615	Solicitar Desistência/ Encerramento/ Renúncia de Benefício
15535	Atualizar Procurador e Representante Legal
15616	Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido
4632	Auxílio-Reclusão Rural
4613	Auxílio-Reclusão Urbano
14375	Avaliação Social BPC/LOAS - Inicial (Remota)
1655	Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
1657	Benefício Assistencial ao Idoso
4614	Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso
4452	Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado
3097	Cadastrar ou Atualizar Dependentes para Salário-Família
5553	Cadastrar/Alterar/Excluir Pensão Alimentícia
8895	Cancelar Certidão de Tempo de Contribuição
1673	Certidão de Tempo de Contribuição
1631	Cópia de Processo
4633	Pecúlio
5412	Pensão Especial - Síndrome da Talidomida
15256	Pensão Especial das Vítimas de Hemodiálise de Caruaru-PE
15255	Pensão mensal vitalícia do Dependentes de Seringueiro (Soldado da Borracha)
15235	Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro (Soldado da Borracha)
1658	Pensão por Morte Rural
1659	Pensão por Morte Urbana
4532	Recurso Especial (2ª instância)/ Alteração de Acórdão
3292	Recurso Ordinário (1ª instância)
3972	Reemitir Parcelas - Seguro Defeso
3092	Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão
4772	Requerimento de Antecipação de Pagamento da Revisão do Art. 29
2071	Revisão
8934	Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição
1674	Salário-Maternidade Rural
1675	Salário-Maternidade Urbano
2452	Seguro Defeso - Pescador Artesanal
3052	Solicitação de Acréscimo de 25%
4872	Solicitação de Isenção de IR
3173	Solicitar Alta a Pedido
3474	Solicitar Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte
3854	Solicitar Exclusão de Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício
3099	Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado
3812	Validação Facultativo Baixa Renda

César Ferreira Da Costa Nunes

Alegrete, Rio Grande do Sul, Brasil.
Bacharel em direito (Urcamp Campus Alegrete - RS).
Pós-graduando em Direito previdenciário (Legale Educacional)

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1070, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Boletim de serviço Eletrônico publicado em: 31/10/2022 Estabelece diretrizes para os Serviços de Centralização da Análise de Benefícios – Ceabs e o Programa de Gestão e Desempenho – PGD. Destaco os seguintes pontos: Ressalta a composição: C EAB : unidade de suporte para análise de solicitações encaminhadas ao INSS, sob gestão das Superintendências Regionais – SRs , voltadas à gestão centralizada da fila em sua jurisdição e à análise de requerimentos de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, manutenção de benefícios , atualização de cadastro, demandas judiciais em que o INSS figure como parte e apuração de indício de irregularidade; ELAB/Al – equipe local de análise de benefícios de acordo internacional: equipe composta por servidores lotados nas agências de previdência social de acordos internacionais – APS/Al . PGD – Programa de gestão e desempenho: instrumento de disciplina o desenvolvimento e a mensuração das atividades realizadas ...

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Publicado em 11/11/2022 no diario oficial da união. Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. Destaco os seguintes pontos: *As instituições deverão celebrar Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o INSS e contrato com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev. * Aplica-se também à Renda Mensal Vitalícia - RMV prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e aos benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. * Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação ao crédito consignado restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária acordante, não cabendo à Autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo titular do be...

PORTARIA MPS Nº 2.393, DE 5 DE JULHO DE 2023 - altera Conselho de Recursos da Previdência Social.

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Destaco em especial as seguintes: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, aprovado pela Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, na forma do Anexo, passa a vigorar com as seguintes alterações § 1º Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. § 2º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o Território Nacional." (NR) Da Instrução Processual Art. 39. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, pelo sistema eletrônico, com inserção automática de dados. § 2º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o Conselheiro poderá solicitar diligências, preferencialmente pelo sistema eletrônico, não cabendo pagamento de gratificação po...

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